| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
1 | 20-Sep-2022 | O regime jurídico das instituições particulares de solidariedade social: contributo para o estudo de alguns dos aspetos do seu estatuto jurídico | Alves, Patrícia Marlene Pinto | doctoralThesis | embargoedAccess |
2 | Jan-2022 | PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA EM PORTUGAL E DISCUSSÕES NO BRASIL | Leal, Andrei | article | openAccess |
3 | Oct-2022 | CONSTITUCIONALISMO GLOBAL E COVID-19: ANÁLISE DO ATUAL CENÁRIO E PERSPECTIVAS FUTURAS | Leal, Andrei | article | openAccess |
4 | 2022 | A erosão constitucional na Constituição de 1988: o Supremo Tribunal Federal, os ventos autoritários e a jurisdição constitucional | Silva, Diogo Bacha e; Cruz, Álvaro Ricardo De Souza; Nogueira, Bernardo Gomes Barbosa | article | openAccess |
5 | 30-Nov-2022 | “ ‘I know it when I see it’: Human Rights, Pornography and Prostitution: Legal and Regulatory Dilemmas, Justice and Citizenship in the 21st Century” | Barradas, Antónia Maria Martin | doctoralThesis | embargoedAccess |
6 | 22-Nov-2022 | O direito à proteção da saúde na perspectiva do direito do consumidor | Riani, Marlus Keller | doctoralThesis | openAccess |
7 | 4-Nov-2022 | A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito portugês : o confisco das vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada | Castro, António José de Amaral Cabral Vaz de | doctoralThesis | openAccess |
8 | 24-Feb-2022 | O direito de não ser informado | Stival, Sephora Luyza Marchesini | doctoralThesis | openAccess |
9 | 31-Jan-2022 | Repartição de funções entre Administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade: contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional | Pinto, Inês Leonor Lopes Horta | doctoralThesis | embargoedAccess |
10 | 2022 | A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
11 | 15-Dec-2022 | A autonomia processual dos Estados-membros na União Europeia: Um princípio em vias de extinção? | Sousa, Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de | doctoralThesis | embargoedAccess |
12 | 19-Apr-2022 | OMC e tributação | Martinez, Antonio Lopo | doctoralThesis | openAccess |
13 | 29-Apr-2022 | Pessoa e Domínio na Procriação Medicamente Assistida | Reis, Rafael Luís Vale e | doctoralThesis | openAccess |
14 | Dec-2022 | A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
15 | 14-Jan-2022 | Sincretismo constitucional: fragmentum corpus ius publicum | Silva, Caíque Tomaz Leite da | doctoralThesis | embargoedAccess |
16 | Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on the imposition and implementation of alternatives to prison and preparation of individuals for release in Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
17 | 5-Jan-2022 | Teoria da conduta na realização jurisdicional do direito penal: pressupostos e fundamentos do comportamento ilícito-típico | Machado, Pedro Sá | doctoralThesis | embargoedAccess |
18 | 7-Jan-2022 | O Direito Administrativo das Subvenções | Coxo, Ana Raquel Cadavez Gouveia | doctoralThesis | embargoedAccess |
19 | Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measures | Rodrigues, Anabela Maria ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
20 | Jan-2022 | O impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda | book | openAccess |
21 | Jan-2022 | O impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
22 | 21-Jan-2022 | Súmula vinculante e controlo da constitucionalidade no Brasil | Santos, Cássio André Borges dos | doctoralThesis | openAccess |
23 | 7-Jun-2022 | As Funções do Direito Penal Europeu e o discurso da criminalização: entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos | Cardoso, Raquel Preciosa Tomás | doctoralThesis | openAccess |
24 | 11-May-2022 | Enquadramento jurídico-constitucional da prisão preventiva | Silva, Paulo Maycon Costa da | doctoralThesis | openAccess |
25 | 11-Jul-2022 | O Excesso na Legítima Defesa à Luz dos Fins das Penas | Rogério, Joaquim Carlos Sabino Biker Nobre | doctoralThesis | embargoedAccess |
26 | 2022 | A liberdade de escolha da lei aplicável como instrumento de realização do mercado interno europeu | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
27 | 25-Jan-2022 | A Political Agenda in Conflict with Environmental Protection: A Critical Policy Essay from Brazil | Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
28 | 20-Sep-2022 | A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal | Martins, Rodrigo; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
29 | 22-Apr-2022 | Programas de compliance e branqueamento de capitais: implicações da lei n º 83/2017, de 31 de agosto, no regime jurídico de Portugal | Canestraro, Anna Carolina; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
30 | 6-Dec-2022 | Beyond Ecocide: Extraterritorial Obligations of Due Diligence as an Alternative to Address Transnational Environmental Damages? | Canestraro, Anna Carolina; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
31 | Nov-2022 | Underneath the Robot Judge's Robe: Demystifying the Use of Artificial Intelligence through a Global South Perspective | Januário, Túlio Felippe Xavier ; Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e | bookPart | openAccess |
32 | 2022 | Corrupção desportiva, compliance e responsabilidade penal à luz da Lei LEI 10.671/03 | Januário, Túlio Felippe Xavier | bookPart | openAccess |
33 | 4-Nov-2022 | A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito portugês : o confisco das vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada | Castro, António José de Amaral Cabral Vaz de | doctoralThesis | openAccess |
34 | 1-Jun-2022 | The Use of Facial Recognition Technology by Law Enforcement in Europe: a Non-Orwellian Draft Proposal | Raposo, Vera Lúcia | article | openAccess |
35 | Apr-2022 | O movimento codificador penal português de oitocentos : os projetos, os códigos e as reformas | Narciso, João Miguel Oliveira | book | openAccess |
36 | Sep-2022 | A perda sem condenação à luz do direito comparado | Narciso, João | report | openAccess |
37 | 2022 | The Scale of Causes of Churning: Elaboration and Validation for Portuguese Human Resources | Pirrolas, Olga Alexandra Chinita; Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro ; Nascimento, José Luís | article | openAccess |
38 | 2022 | The role of constitutional case-law in consolidating the rule of law | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |