Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/106674
Title: A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais
Authors: Patrão, Afonso 
Keywords: Direito da União Europeia; Direito Constitucional
Issue Date: Dec-2022
Publisher: Almedina
Serial title, monograph or event: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade
Volume: Vol. 1
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: Se for solicitada ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais que se revelem incompatíveis com regras de direito da União Europeia a que o Estado esteja vinculado, põe-se a questão de saber quais as consequências que daí advêm. Designadamente, importa apurar que conduta deve o Tribunal Constitucional adoptar se as normas nacionais a fiscalizar se revelarem contrárias à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e se encontrarem dentro do seu domínio de aplicação. Maxime, se deve proferir um juízo de inconstitucionalidade quando as normas fiscalizadas afrontem a CDFUE.
URI: https://hdl.handle.net/10316/106674
Rights: openAccess
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