FDUC- Livros e Capítulos de Livros : [56] Collection home page

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2002Branqueamento de Capitais: o Sistema Comunitário de PrevençãoBrandão, NunobookopenAccess
2006Justificação e desculpa por obediência em direito penalBrandão, NunobookopenAccess
2021Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequênciasBrandão, NunobookPartopenAccess
Mar-2024Manipulación de mercado y nuevas tecnologias: el caso de las negociaciones de alta frecuencia (high-frequency trading)Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
Apr-2022O movimento codificador penal português de oitocentos : os projetos, os códigos e as reformasNarciso, João Miguel Oliveira bookopenAccess
Jan-2024Criminal trials "on streaming": an analysis of the possible influence of the media on judgements by the jury in the light of the Brazilian Legal SystemJanuário, Túlio Felippe Xavier ; Miranda, Matheus de Alencar e; Agapito, Leonardo SimõesbookPartopenAccess
2022The role of constitutional case-law in consolidating the rule of lawPatrão, Afonso bookPartopenAccess
2023COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extremaBrandão, NunobookopenAccess
Nov-2023The Role of Compliance Programs in Preventing Age Discrimination: an Analysis in the Light of Brazilian Law 10.741/03Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
2023A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio públicoPatrão, Afonso Nunes Figueiredo ; Medeiros, RuibookPartopenAccess
Dec-2021Rise and Fall of Corruption Control in Brazil: Public Institutions, Corporations, Compliance, and the “Post-Car Wash Operation”Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
2020A ganância econômica e os crimes ambientais: a sustentabilidade como parâmetro para o risco permitido no direito penal ambientalAgapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
Oct-2020Corruption and Latin America's "Serious Threat": an Analysis of Argentine and Brazilian Recent Reforms through the current Global Standards of the OECDJanuário, Túlio Felippe Xavier ; Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar ebookPartopenAccess
2022Corrupção desportiva, compliance e responsabilidade penal à luz da Lei LEI 10.671/03Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
2021Teoria da imputação objetiva e crimes de trânsito: uma revisitação necessáriaJanuário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
Nov-2022Underneath the Robot Judge's Robe: Demystifying the Use of Artificial Intelligence through a Global South PerspectiveJanuário, Túlio Felippe Xavier ; Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar ebookPartopenAccess
11-Apr-2023Vulnerabilidad e Hiposuficiência 4.0: la protección jurídico-penal de los consumidores en la era de la inteligencia artificialJanuário, Túlio Felippe Xavier bookopenAccess
22-Mar-2023Entre presunciones, estándares e inversiones de la carga de la prueba: el régimen probatorio del decomiso ampliado en España, Portugal y BrasilJanuário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
2022A liberdade de escolha da lei aplicável como instrumento de realização do mercado interno europeuPatrão, Afonso bookPartopenAccess
Dec-2022A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionaisPatrão, Afonso bookPartopenAccess
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