Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/109941
Title: A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio público
Authors: Patrão, Afonso Nunes Figueiredo 
Medeiros, Rui
Issue Date: 2023
Publisher: Almedina
Serial title, monograph or event: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia: Direito Constitucional e Direito Administrativo
Volume: 1
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: I. Introdução — identifIcação do problema Quando certa coisa imóvel integra o património privado do Estado, o seu proprietário — o Estado — pode sobre ele celebrar contratos e constituir direitos reais, observadas as respetivas constrições legais. Por essa razão, é comum entender-se que o propósito de uma gestáo criteriosa do património público pode implicar a celebração de contratos de arrendamento sobre tais imóveis ou a sua cedência a título precário sendo incomum, nesses casos, que o Estado se obrigue a atribuir ao particular um direito de preferência caso venha a decidir, futuramente, celebrar futuro contrato de arrendamento ou de concessão de exploração daquele bem. [...]
URI: http://hdl.handle.net/10316/109941
Rights: openAccess
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