A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio público

Abstract

I. Introdução — identifIcação do problema Quando certa coisa imóvel integra o património privado do Estado, o seu proprietário — o Estado — pode sobre ele celebrar contratos e constituir direitos reais, observadas as respetivas constrições legais. Por essa razão, é comum entender-se que o propósito de uma gestáo criteriosa do património público pode implicar a celebração de contratos de arrendamento sobre tais imóveis ou a sua cedência a título precário sendo incomum, nesses casos, que o Estado se obrigue a atribuir ao particular um direito de preferência caso venha a decidir, futuramente, celebrar futuro contrato de arrendamento ou de concessão de exploração daquele bem. [...]