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https://hdl.handle.net/10316/106674
Título: | A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais | Autor: | Patrão, Afonso | Palavras-chave: | Direito da União Europeia; Direito Constitucional | Data: | Dez-2022 | Editora: | Almedina | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade | Volume: | Vol. 1 | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | Se for solicitada ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais que se revelem incompatíveis com regras de direito da União Europeia a que o Estado esteja vinculado, põe-se a questão de saber quais as consequências que daí advêm. Designadamente, importa apurar que conduta deve o Tribunal Constitucional adoptar se as normas nacionais a fiscalizar se revelarem contrárias à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e se encontrarem dentro do seu domínio de aplicação. Maxime, se deve proferir um juízo de inconstitucionalidade quando as normas fiscalizadas afrontem a CDFUE. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/106674 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PATRÃO, AFONSO, A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais, EH Costa Andrade, vol1, 2022.pdf | 3.05 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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