O regime jurídico das instituições particulares de solidariedade social: contributo para o estudo de alguns dos aspetos do seu estatuto jurídico

Abstract

O tema da nossa tese de doutoramento é «O Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social: Contributo para o Estudo de Alguns dos Aspetos do Seu Estatuto Jurídico». Ora, o objeto da nossa tese de doutoramento é a análise de alguns dos aspetos do Estatuto Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social (doravante EstIPSS`s). As IPSS`s estão previstas no Decreto-Lei (doravante DL) n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pontualmente pelo DL n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, e posteriormente, pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho (6.ª alteração ao Estatuto das IPSS`s) (doravante EstIPSS`s), mas o regime do EstIPSS`s tem aplicação subsidiária quanto às instituições que se encontrem reguladas em legislação especial. Consideramos, que as associações de solidariedade social e as misericórdias, embora estejam consagradas, respetivamente, nas alíneas a) e e), do n.º 1 do artigo 2.º do EstIPSS`s, não devem ser consideradas como IPSS`s. Na nossa perspetiva, as mutualidades (às quais é aplicável o CAM), as fundações de solidariedade social (às quais é aplicável a Lei-quadro das fundações) e as cooperativas de solidariedade social (às quais é aplicável o CCooP) e que, aliás, com a reforma legislativa operada em 2015, o legislador institui na alínea b), do n.º 1 do artigo 2.º do EstIPSS`s as cooperativas de solidariedade social, como sendo autênticas IPSS`s, é que devem ser consideradas como verdadeiras IPSS`s, havendo a necessidade, na nossa perspetiva, de se proceder a uma revisão do EstIPSS`s neste sentido. Destacamos aqui a importância que as IPSS`s assumem em Portugal no âmbito da solidariedade social, atuando estas em vários campos, tais como, designadamente, nos moldes do disposto nas alíneas a) a j), do artigo 1.º-A do EstIPSS`s: “a) Apoio à infância e juventude, incluindo as crianças e jovens em perigo; b) Apoio à família; c) Apoio às pessoas idosas; d) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade; e) Apoio à integração social e comunitária; f) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; g) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa; h) Educação e formação profissional dos cidadãos; i) Resolução dos problemas habitacionais das populações; j) Outras respostas sociais não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos”. Um dos aspetos que abordamos, é o de que julgamos que a descentralização administrativa beneficia, e pode(rá) continuar a beneficiar, a sustentabilidade económico-financeira das IPSS`s, em Portugal, em clima de crises, dado que através da descentralização administrativa para as autarquias locais e para as entidades equiparadas, julgamos que se torna possível e razoável a celebração de acordos de cooperação entre as autarquias locais e as IPSS`s, assim como tal também se vislumbra possível ocorrer entre as entidades equiparadas e as IPSS`s, no sentido de auxiliar as IPSS`s a conseguirem manter a sua sustentabilidade económico-financeira em contexto de crises, vislumbrando-se, ainda, o enriquecimento dos serviços públicos locais. Julgamos que tais fatores podem contribuir para a sustentabilidade (económico-financeira) das IPSS`s. Propomos o recurso a atividades lúdicas e recreativas com vista quer a apoios financeiros de empresas privadas, quer ao apelo dos particulares, para contribuírem, dentro do possível, para a prossecução das causas das IPSS`s. Já não mais, aquelas poderão contar única e exclusivamente com o apoio do Estado. Releva o disposto no n.º 2 do artigo 1.º-B do EstIPSS`s, uma vez que o que pretendemos tendo em vista a sustentabilidade das IPSS`s é a criação de financiamento. As IPSS`s podem ainda desenvolver atividades de cariz instrumental quanto às finalidades não lucrativas, ainda que desenvolvidas por outras entidades por elas criadas, mesmo que em parceria e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização daquelas finalidades. As IPSS`s, obtêm o seu financiamento através da atribuição de subsídios do Estado e/ou comparticipações financeiras por parte da Segurança Social, mas também mediante a cobrança de mensalidades aos seus utentes (ou aos representantes legais dos utentes), para prestarem os seus serviços e se manterem sustentáveis, assim como procedem à cobrança dos respetivos emolumentos para os devidos efeitos. Faltando financiamento às IPSS`s, defendemos que poderão as mesmas recorrer a outras formas de financiamento para se manterem sustentáveis. Assim, julgamos que é necessário fomentar apoios monetários às IPSS`s (por parte de entes privados, sejam estes pessoas singulares e/ou pessoas coletivas) no intuito de se manter a sustentabilidade das IPSS`s em Portugal. E na nossa situação atual, pensamos que urge esta necessidade de se adotar a proposta por nós sugerida ainda mais, dado que as (algumas) IPSS`s, dada a atual situação pandémica que nos atinge devido à COVID-19, tendem ou/e tenderão a entrar em rutura, necessitando cada vez mais de apoios e financiamento extraordinários, ou seja, que não advenham apenas do Estado, nem das suas cobranças habituais aos seus utentes, até porque como a economia nacional está a entrar, e entrará num futuro próximo, numa situação difícil, julgamos que as nossas IPSS`s não ficarão alheias a esta (e futura nova) crise económico-financeira, pelo que é preciso atuar para se manter a sua sustentabilidade financeira atual e próspera, sendo este um dos contributos que damos da nossa parte neste nosso trabalho.

The theme of our doctoral thesis is «The Legal Regime of the Private Institutions of Social Solidarity: Contribution for the Study of Some of the Aspects of your Legal Status». So, the object of our doctoral thesis is the analyze of some aspects of the Legal Status of the Private Institutions of Social Solidarity (henceforth EstIPSS`s). The Private Institutions of Social Solidarity are expected in the Decreto-Lei (henceforth DL) n.º 119/83, of 25th February, changed punctually by the DL n.º 172-A/2014, of 14th November, and posteriorly, by the Law n.º76/2015, of 28th July (6.ª change in the IPSS`s Statute) = EstIPSS`s, but the EstIPSS`s legal framework has subsidiary application as to institutions that are regulated in special legislation. We consider, that the social solidarity associations and the mercies, despite being consecrated, respectively, in the paragraphs a) and e), of the n.º 1 of the 2nd article of the EstIPSS`s, should not be considered IPSS`s. In our perspective, the mutual societies (to which it is applicable the CAM), the foundations of social solidarity (to which it is applicable foundations framework law) and the social solidarity cooperatives (to which it is applicable the CCooP) what, by the way, with the legislative reform operated in 2015, the legislator institutes in the paragraph b), of the n.º 1 of the 2nd article of the EstIPSS`s the social solidarity cooperatives, as being authentic IPSS`s, there being a need, in our perspective, to carry out a review of EstIPSS`s in this sense. We highlight here the importance that the IPSS`s assume in Portugal within the scope of social solidarity, acting in various fields, such, namely, in the molds of the a) to j) paragraphs, of the 1.º-A article of the EstIPSS`s: “a) Child and youth support, including children and young people in danger; b) Family support; c) Support for the elderly; d) Support for people with disabilities; e) Support for social and community integration; f) Social protection of citizens in the event of illness, old age, disability and death, as well as in all situations of lack or reduction of means of subsistence or capacity for work; g) Health prevention, promotion and protection, namely through providing preventive, curative and rehabilitation medicine care and drug assistance; h) Education and vocational training of the citizens; i) Resolution of the population’s housing problems; j) Other social responses not included in the previous paragraphs, provided they contribute to the effectiveness of the citizens’ social rights”. One of the aspects we address is that, we think that administrative decentralization benefits, and can(may) continue to benefit, the economic and financial sustainability of the IPSS`s, in Portugal, in a crisis climate, given that through administrative decentralization for local authorities and similar entities, we think that becomes possible and reasonable the conclusion of cooperation agreements between local authorities and IPSS`s, as well as such it is also possible to occur between similar entities and IPSS`s, in order to assist the IPSS`s manage to maintain their economic and financial sustainability in the context of crisis, glimpsing, still, the enrichment of local public services. We think that such factors can contribute for the (economic and financial) sustainability of the IPSS`s. We propose the recourse to recreational and recreational activities with a view either to financial support from private companies, either to the appeal of private individuals, to contribute, inside the possible, for the pursuit of the causes of IPSS`s. No more, those will be able to count solely and exclusively with the support of the State. Highlights the disposition in the n.º 2 of the 1.º-B article of the EstIPSS`s, once what we want with a view to the sustainability of IPSS`s is the creation of financing. The IPSS`s can still develop instrumental activities as for non-profit purposes, even though developed by other entities created by them, even if in partnership and whose economic results contribute exclusively to finance the achievement of those purposes. The IPSS`s, get their funding through the allocation of State subsidies and/or financial contributions from Social Security, but also by charging monthly fees to its users (or users’ legal representatives), to provide their services and stay sustainable, as well as proceed with the collection of the respective emoluments for the due effects. IPSS`s lacking funding, we argue that the same use other forms of financing to stay sustainable. Like this, we think it is necessary encourage monetary support to IPSS`s (by private entities, whether these are natural persons and/or legal persons) in order to keep up the sustainability of IPSS`s in Portugal. And in our current situation, we think it is urgent this need to adopt the proposal we suggested even more, given that the (some) IPSS`s, given the current pandemic situation that affects us due the COVID-19, tend or/and will tend to break, needing more and more extraordinary support and funding, that is, that do not come only from the State, nor their usual charges to their users, because as the national economy is entering, and will enter in a next future, in a difficult situation, we think that ours IPSS`s they will not be oblivious of this (and new future) economic and financial crisis, so it is necessary to act to maintain its current and prosperous financial sustainability, this being one of the contributions that we give on our part based on our review.