Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/105093
Title: O direito à proteção da saúde na perspectiva do direito do consumidor
Authors: Riani, Marlus Keller
Orientador: Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto
Keywords: Licitude; Cláusulas; Contrato; Seguro; Saúde; Lawfulness; Clauses; Contract; Insurance; Health
Issue Date: 22-Nov-2022
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: O presente estudo aborda um tema sensível ao consumidor aderente de um contrato de seguro de saúde, assinalado na fase de execução, especialmente no momento quando não lhe é garantido o cuidado de saúde prescrito pelo seu médico por constar cláusula delimitadora negativa da prestação no clausulado. Esse tipo de cláusula de delimitação, em regra geral, é lícita, sendo permitida sua inserção, porém, há restrições à liberdade contratual de modelação do seu conteúdo em desfavor do predisponente, cabendo sua devida observância, particularmente, para não violar o princípio da boa-fé objetiva, as normas de ordem pública, as normas imperativas, além de não contrariar ao fim perseguido do contrato. A alcunhada “judicialização da saúde” no Brasil e a constatação de sua “ausência” em Portugal, foram os motivos ensejadores para o desenvolvimento do estudo em torno do contrato de adesão de seguro de saúde, eis que pela Constituição da República dos dois países, os cuidados de saúde não são monopólio estatal, permitindo que a pessoa coletiva profissional, na sua liberdade de autonomia exerça seu direito à iniciativa económica privada neste mercado, todavia, com intervenção e fiscalização do Estado, incluindo suas entidades reguladoras. Há consenso sobre a relevância e essencialidade desta atividade econômica para a sociedade, haja vista que não é viável que todos possam depender, única e exclusivamente da prestação positiva do serviço estatal nos cuidados de saúde. Para a identificação do problema, buscou-se os entendimentos publicados pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro sobre cláusulas abusivas nos contratos de adesão de plano ou seguro de saúde, por meio do denominado repositório “Jurisprudência em Tese”, que, diga-se, não são vinculativos, mas que servem como referências para as instâncias a quo. Os entendimentos são suportados por acórdãos e decisões monocráticas, sendo que todos receberam uma acurada análise, no intuito de identificar, notadamente, os pressupostos de validade e os critérios criados no controle incidental do conteúdo, em relação ao princípio normativo da boa-fé objetiva, por ter sido utilizado como a principal regra jurídica nos julgados. A literatura jurídica portuguesa sobre as cláusulas contratuais gerais serviu de sustentação para compreensão do alcance dos efeitos gerados pela cláusula geral de boa-fé no direito privado, especialmente, nas relações de consumo que envolve a contratação de seguro de saúde, bem como a doutrina brasileira, permitindo propor, a observância, para os futuros julgamentos, pressupostos de validade para o controle do conteúdo da cláusula delimitadora negativa da prestação, no intuito de mitigar eventual subjetividade ou arbitrariedade e caminhar para construir uma harmonização dos interesses para todos participantes envolvidos nesta contratação. A “judicialização da saúde” tem gerado angústias, e ao mesmo tempo esperança, ao consumidor, indignação para o fornecedor e custos para todos. O Estado para movimentar o aparelhamento do Poder Judiciário, a iniciativa privada para arcar com despesas que não estão previstas no cálculo atuarial, o consumidor “ativo” pela contratação de advogado e perda de tempo útil para aguardar ao almejado tratamento, e os consumidores “passivos”, de forma indireta, pois se trata de uma socialização de valores (mutualismo). A internalização destas despesas por parte do fornecedor, baseada na proliferação destas as ações judiciais, contribui para elevar os custos da solidariedade do sistema privado, criando no decorrer do tempo uma barreira para novos interessados e onerando quem dele já faz parte, com a possível consequência, que somente os mais afortunados poderão permanecer arcando com os valores cobrados pelo fornecedor ou teremos somente planos coletivos. Por meio da investigação realizada, tornou-se viável lançar terapêuticas jurídicas para implementação de mecanismos que visam a “desjudicialização” no mercado de saúde privado brasileiro e reflexões sobre as cláusulas gerais e especiais delimitadoras negativas constantes no clausulado em Portugal. É de bom alvitre a busca pela harmonização dos interesses, para tanto, prudente que todos os representantes dos participantes envolvidos desnudem de suas armaduras e se coloquem à mercê de encontrar remédios eficazes para o diagnóstico da “judicialização da saúde”.
The present study addresses a sensitive theme to the consumer adhering to a health insurance contract, indicated at the execution stage, especially at the moment when he is not guaranteed the health care prescribed by his doctor because it contains a negative limiting clause of the provision in the contract. This type of delimitation clause, as a general rule, is lawful, being allowed its insertion, however, there are restrictions on the contractual freedom of modeling its content to the disfavor of the predisposing, and its due compliance, in particular, not to violate the principle of objective good faith, public order rules, mandatory rules, and not contrary to the pursued end of the contract. The nickname “judicialization of health” in Brazil and the finding of its “absence” in Portugal, were the reasons for the development of the study around the contract for the adoption of health insurance, that is, by the Constitution of the Republic of the two countries, health care is not a state monopoly, allowing the professional collective person, in its freedom of autonomy exercise its right to private economic initiative in this market, however, with intervention and supervision of the State, including its regulatory entities. There is consensus on the relevance and essentiality of this economic activity for society, since it is not viable that everyone can depend solely and exclusively on the positive provision of state service in health care. To identify the problem, we sought the understandings published by the Brazilian Superior Court of Justice on unfair terms in the contracts for the adhesion of health insurance or plan, through the so-called repository “Jurisprudence in Thesis”, which, it is said, are not binding, but which serve as references for the a quo instances. The understandings are supported by judgments and monocratic decisions, and all received an accurate analysis, in order to identify, nodits, the validity assumptions and criteria created in the incidental control of the content, in relation to the normative principle of objective good faith, because it was used as the main legal rule in the judgments. The Portuguese legal literature on the general contractual clauses served as a support for understanding the scope of the effects generated by the general clause of good faith in private law, especially in the consumer relations that involves the contracting of health insurance, as well as the Brazilian doctrine, allowing to propose, the observance, for future judgments, validity assumptions for the control of the content of the negative binding clause of the provision, in order to mitigate possible subjectivity or arbitrariness and move towards building a harmonization of interests for all participants involved in this hiring. The “judicialization of health” has generated anguish, and at the same time hope, to the consumer, indignation for the supplier and costs for all. The State to move the rigging of the Judiciary, the private initiative to bear expenses that are not foreseen in the actuarial calculation, the consumer “active” by hiring a lawyer and loss of useful time to wait for the desired treatment, and consumers “liabilities”, indirectly, because it is a socialization of values (mutualism). The internalization of these expenses by the supplier, based on the proliferation of these lawsuits, contributes to raise the costs of solidarity of the private system, creating over time a barrier for new interested parties and onthecharge who is already part of it, with the possible consequence, that only the most for tunate can remain with the amounts charged by the supplier or we will have only collective plans. Through the research carried out, it became feasible to launch legal the rapies for the implementation of mechanisms aimed at “dejudicialization” in the Brazilian private health market and reflections on the general and special negative delimiting clauses contained in the clause slated in Portugal. It is good to find the search for the harmonization of interests, so prudent that all representatives of the participants involved undress from their armor and put themselves at the mercy of finding effective reme dies for the diagnosis of “judicialization of health”.
Description: Tese de Doutoramento em Direito, ramo de Direito Civil, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
URI: https://hdl.handle.net/10316/105093
Rights: openAccess
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