| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
1 | 2020 | O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquérito | Dias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno | bookPart | openAccess |
2 | 14-Jan-2022 | Sincretismo constitucional: fragmentum corpus ius publicum | Silva, Caíque Tomaz Leite da | doctoralThesis | embargoedAccess |
3 | 6-Oct-2020 | A Recuperação de Ativos no contexto da verdadeira Justiça de Transição | Silva, Ricardo Guilherme Silveira Corrêa | doctoralThesis | openAccess |
4 | 21-Oct-2020 | Filosofia dos Direitos Humanos a partir de Baixo: um estudo crítico do seu Imaginário e Eventos fundacionais | Almeida, Miguel Costa Paiva Régio | doctoralThesis | openAccess |
5 | 11-Mar-2020 | O acordo na determinação da matéria tributável dos impostos sobre o rendimento | Rodrigues, João Pedro Alves Ventura Silva | doctoralThesis | openAccess |
6 | 29-Apr-2021 | Nova Teoria da Ciência do Direito? Da reabilitação de um certo discurso teorético | Cáceres, Fernando Soares | doctoralThesis | embargoedAccess |
7 | 2021 | International Efforts and Next Steps to Advance COVID-19 Vaccines Research and Production in Low- and Middle-Income Countries | Du, Li; Wang, Meng; Raposo, Vera Lúcia | article | openAccess |
8 | 2021 | Direito da Informática (Estudos) - Vol. IV | Pereira, Alexandre Dias | book | openAccess |
9 | Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on the imposition and implementation of alternatives to prison and preparation of individuals for release in Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
10 | 21-Jun-2021 | A efetivação do direito à saúde por meio dos cuidados de saúde primários: em busca de uma construção dogmática | Oliveira, Luciano Moreira de | doctoralThesis | openAccess |
11 | 5-Jan-2022 | Teoria da conduta na realização jurisdicional do direito penal: pressupostos e fundamentos do comportamento ilícito-típico | Machado, Pedro Sá | doctoralThesis | embargoedAccess |
12 | 12-Nov-2021 | Direitos fundamentais das crianças: em especial os direitos sociais das crianças | Calafiori, Loyanne Verdussen de Almeida Firmino | doctoralThesis | embargoedAccess |
13 | 26-May-2021 | Authors' Reply to: And Justice for All? There Is More to the Interoperability of Contact Tracing Apps Than Legal Barriers. Comment on "COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic Control" | Du, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, Meng | article | openAccess |
14 | 7-Jan-2022 | O Direito Administrativo das Subvenções | Coxo, Ana Raquel Cadavez Gouveia | doctoralThesis | embargoedAccess |
15 | 2021 | Admissibilidade de Escolha Tácita da Lei Aplicável ao Regime Matrimonial no Direito Internacional Privado da União Europeia | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
16 | Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measures | Rodrigues, Anabela Maria ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
17 | Apr-2020 | A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4 | Brandão, Nuno | article | openAccess |
18 | 2020 | Projeções ambientais sobre o Mundo Pós‐Covid e a possibilidade de uma nova ordem ecológica internacional | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
19 | May-2020 | Questões ético-jurídicas relativas ao uso de apps geradoras de dados de mobilidade para vigilância epidemiológica da Covid-19. Uma perspetiva Europeia. | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
20 | 30-Jan-2020 | O Problema Jurídico do Acesso à Saúde: entre a Solidariedade e a Responsividade | Vale, Luís António Malheiro Meneses do | doctoralThesis | embargoedAccess |
21 | 23-Jan-2020 | A família entre o público e o privado: A proposta metodológica da autonomia relacional na análise do regime jurídico do casamento | Martins, Rosa Andrea Simões Cândido | doctoralThesis | embargoedAccess |
22 | Jan-2022 | O impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda | book | openAccess |
23 | Jan-2022 | O impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
24 | 2021 | Brief notes about the development of rights of traditional people under the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights | Teixeira, Sílvia Gabriel ; Ricci de Amorim, André | article | openAccess |
25 | 2021 | Earnings management by health insurance companies in Brazil | Lopo Martinez, Antonio ; Carvalho, Flávio Alves de | article | openAccess |
26 | 2021 | The right to resist in times of COVID-19: the case of the Belarusian professional football | Crisafulli, Felipe Augusto Loschi | article | openAccess |
27 | 2021 | Compliance na área da saúde? | Silva, Ana Paula Gonzatti da | article | openAccess |
28 | 2021 | A Incompatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal com o Sistema Processual Penal Brasileiro | Monteschio, Horácio ; Teixeira, Alexander Haering Gonçalves | article | openAccess |
29 | 30-Apr-2020 | A Mutabilidade nos Contratos de Concessão no Brasil | Garcia, Flavio Amaral | doctoralThesis | openAccess |
30 | 2021 | Proteção multinível da liberdade sexual: crime de violação no direito internacional e o caso Bemba Gombo | Carvalho, Felipe Augusto Lopes | article | openAccess |
31 | 21-Jan-2022 | Súmula vinculante e controlo da constitucionalidade no Brasil | Santos, Cássio André Borges dos | doctoralThesis | openAccess |
32 | 2020 | Bases esenciales de la justicia restaurativa y los programas de reparación de las víctimas | Chávez, Reyler Rodríguez; Leão Júnior, Teófilo Marcelo de Arêa | article | openAccess |
33 | 2020 | Dogmas ambientais: a indiscriminada exigência de eia/rima para atividades poluidoras: estudos brasileiro, francês e da constituição portuguesa | Garbaccio, Grace Ladeira ; Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo ; Siqueira, Lyssandro Norton | article | openAccess |
34 | 2020 | O direito fundamental ao acesso e consumo sustentável da água potável, recurso natural que sustém a vida de todos, em todos os ambientes, devendo atenção aos vulneráveis | Boas, Regina Vera Villas ; Motta, Ivan Martins | article | openAccess |
35 | 7-Jun-2022 | As Funções do Direito Penal Europeu e o discurso da criminalização: entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos | Cardoso, Raquel Preciosa Tomás | doctoralThesis | openAccess |
36 | 2020 | Obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural na sindicância e no processo administrativo disciplinar: efetivação do direito e garantia fundamental como forma de acesso à justiça | Alba, Juan Fernando Durán; Ruiz, Ivan Aparecido; Monteschio, Horácio | article | openAccess |
37 | 11-May-2022 | Enquadramento jurídico-constitucional da prisão preventiva | Silva, Paulo Maycon Costa da | doctoralThesis | openAccess |
38 | 11-Jul-2022 | O Excesso na Legítima Defesa à Luz dos Fins das Penas | Rogério, Joaquim Carlos Sabino Biker Nobre | doctoralThesis | embargoedAccess |
39 | 2021 | Startup e o desafio do compliance | Aragão, Alexandra ; Garbaccio, Grace Ladeira ; Resende, Vanessa Morato; Araújo, Ana Walêska Xavier | article | openAccess |
40 | 2021 | Políticas públicas e a sua adequação ao Direito Ambiental direcionadas aos cemitérios | Fernandes, David Augusto | article | openAccess |
41 | 21-Jan-2021 | Ativismo judicial na dinamização do ônus da prova e sua contraposição à imparcialidade do julgador: uma aplicação do sistema processual cooperativo no processo civil brasileiro | Almeida, Vitor Luis de | doctoralThesis | openAccess |
42 | 21-Feb-2020 | A Comissão do Codex Alimentarius no contexto da governança global da alimentação. A legitimidade da normação do codex e a juridicização de standards técnicos | Zampieri, Natalia | doctoralThesis | embargoedAccess |
43 | 2021 | Social, environmental, and epidemiological aspects of leprosy occurrence in children in a hyperendemic region of Brazil | da Silva, Fabiane Verônica; Sousa, Gutembergue dos Santos; Silva, Pãmela Rodrigues de Souza; dos Santos, Emerson Soares; Machado, R. B. F. ; Cortela, Denise da Costa Boamorte; Ferreira, Silvana Margarida Benevides | article | openAccess |
44 | 7-Jul-2021 | Dom João VI e o Direito no Brasil: Os Bens de Alma na Legislação Joanina (1808-1822) | Noronha, Ibsen José Casas | doctoralThesis | openAccess |
45 | 6-Sep-2021 | Novas fronteiras para o Direito do Trabalho? | Campos, Leedsônia de Souza | doctoralThesis | embargoedAccess |
46 | 8-Jul-2021 | O direito Administrativo dos negócios: standards de proteção do investimento estrangeiro | Vicente, Marta de Sousa Nunes | doctoralThesis | embargoedAccess |
47 | 17-Jun-2021 | Justiça Intergeracional e Direitos Adquiridos: entre a velhice laboral e a juventude previdenciária na realidade brasileira | Lima, Raimundo Márcio Ribeiro | doctoralThesis | embargoedAccess |
48 | 2022 | A liberdade de escolha da lei aplicável como instrumento de realização do mercado interno europeu | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
49 | Aug-2023 | Corporate Internal Investigations 4.0: on the criminal procedural aspects of applying artificial intelligence in the reactive corporate compliance | Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
50 | 25-Jan-2022 | A Political Agenda in Conflict with Environmental Protection: A Critical Policy Essay from Brazil | Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |