Direitos fundamentais das crianças: em especial os direitos sociais das crianças

Abstract

RESUMO: O presente estudo pretende demonstrar, primeiramente, que, embora exista um rebuscado ordenamento jurídico internacional de proteção social da criança, protagonizado pela Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), diariamente, milhões de crianças morrem de fome, de sede, por doenças infecciosas evitáveis, de frio, bem como por maus-tratos, abusos, violências de todo gênero, por luzente descumprimento por parte dos países dos preceitos preconizados pelos documentos internacionais para a infância. Com efeito, de nada adianta o arcabouço internacional repousar especial proteção à criança, agasalhando a infância com especial prioridade para a copiosa destinação de recursos públicos, se não houver exequibilidade para concretizar as aludidas determinações legais. Em todos os rincões do mundo a infância encontra-se devastada por incessantes mazelas sociais decorrentes, mais precisamente, da pobreza e do risco social dela advindo, ferida por vulnerabilidades com profundas consequências para o especial momento de desenvolvimento que as crianças se encontram. Desta feita, a infância passa a ser punida pela desigualdade social a que ela própria não deu causa, mas é penalizada severamente. Nessa perspectiva, a escassez de recursos do Estado Social e seus efeitos deletérios têm sido apontados como fundamento para justificar a ausência de proteção estatal dos direitos sociais das crianças, nomeadamente, recorrendo-se ao princípio da “reserva do possível”. No entanto, o aludido princípio não é suficiente para justificar a ausência estatal diante das mazelas sociais que infligem privações do “mínimo existencial” obrigatório na infância, eis que as crianças figuram com prioridade absoluta na elaboração de políticas públicas. Por fim, cumpre mencionar que a internalização dos preceitos internacionais dedicados à infância os tornam exequíveis por meio de políticas públicas, bem como através do Poder Judiciário, através do ativismo judicial, embora rechaçado duramente por nuances doutrinárias que esposam entendimento contrário.

ABSTRACT: The present study intends to demonstrate, to allow, that, although there is a reassumed international legal order of social protection of the child, led by the Convention on the Rights of the Child (1989), millions of children die of hunger, thirst, due to infectious diseases every day, cold, as well as mistreatment, abuse, violations of all kinds, by downward light by countries of the precepts recommended by international documents for children. In fact, there is no use or international investment in special protection for children, it aggravates a childhood with special priority for a copy of destination of public resources, if there is no feasibility to materialize as mentioned legal determinations. In all countries of the world, childhood is devastated by incessant social ills, more precisely, by poverty and the social risk that it brings, wounded by vulnerabilities with profound consequences for the special moment of development that children use. In this way, childhood starts to be punished for social inequality that itself did not cause, but is severely penalized. In this perspective, the scarcity of resources of the Social State and its deleterious effects have been pointed out as justifications for the lack of state protection of children's social rights, namely, resorting to the principle of “reserve the possible”. However, the aforementioned principle is not sufficient to justify a state absence in the face of social ills that inflict deprivations of mandatory “existential minimum” in childhood, and that children are an absolute priority in the elaboration of public policies. Finally, it is worth mentioning that the internalization of international precepts dedicated to childhood becomes feasible through public policies, as well as through the Judiciary, through judicial activism, but it is recovered hard by practical practical nuances that must be tested.