O Problema Jurídico do Acesso à Saúde: entre a Solidariedade e a Responsividade

Abstract

Na presente investigação de doutoramento, propomo-nos reflectir, em termos crítico-reconstrutivos, sobre o projecto-procura de institucionalização da justiça social (maxime distributiva) assumido pela juridicidade, considerando especificamente - segundo uma perspectiva teorético-constitucional (de almejado fôlego inter- e transcultural) e sob a influência polarizadora das exigências normativas da solidariedade e da responsividade - o problema jurídico do acesso à saúde, enquanto topos sintetizador das interrogações pelo sentido e pelos métodos e logoi de realização da jussocialidade numa esfera societal específica. Empresa que nos expõe às perturbações desde sempre colocadas ao ius pelo direito público, pelo direito constitucional e pelo direito social e hoje sobremaneira exponenciadas por mor da diferenciação social global A ponto - acrescente-se -, de concitar(em) uma revisão dos pressupostos, fundamentos, dimensões constitutivas, intenções regulativas e funções societais da axiológico-normativa validade sancionável, que parece urdir-se a uma escala supra- ou transnacional, mas, não menos, do modo-de-ser que propriamente lhes corresponde e cujas facetas, modalidades, fontes e objectivações se não furtam a um reexame igualmente aturado. Esforços convindos numa equação das correspondentes garantia e sanção, interpretação/performance, implemento/concretização ou execução e cumprimento, com vista a testar as possibilidades e limites de compreensões putativamente mais amplas da metodologia do nomos (jus-constitucionalmente inteligido): vale dizer, incluentes de diferentes racionalidades e itinerários de realização, pontuados por plúrimos momentos regulativos, decisórios e judicativos e convocando, seja a mediação subjectiva de diversos co-autores e actores, seja a mediação objectiva de inúmeras normações e instituições juridicamente fundadas, limitadas, enformadas, inervadas e orientadas. Destarte, após um bosquejo isagógico pretensamente clarificador dos objectos intencional e problemático das disquisições ensejadas, assim como da perspectiva adopta(n)da, a investigação desdobra-se em três partes, devotadas respectivamente ao actual problema jurídico-constitucional do acesso, aos prolegómenos da jussocialidade contemporânea e aos essentialia da realização do acesso aos cuidados de saúde à luz das exigências normativas da solidariedade e da responsividade. Numa primeira estação, explicitam-se as coordenadas ontofenomenológicas, os referentes axiológico-problemáticos e os pressupostos epistemológicos definidores do horizonte reflexivo, contra o qual se formulam as hipóteses condutoras da pesquisa; afina-se depois o ângulo de tematização dos problemas - num diálogo com as correntes jurídico-públicas de inclinação político-publicista, internacionalista e constitucionalista, afluentes numa ideia de (trans-)culturalidade; para enfrentar, enfim, o problema do acesso, quer em geral, quer no sentido especificamente jurídico-público e socialmente ressonante que se intende descobrir-lhe, mediante um confronto com os principais discursos que o erigem em Grundbegriff essencial do nosso tempo. Na etapa segunda do percurso, arriscam-se os pródromos de uma teoria do direito público-social, tomando como fio condutor a exigência jusfundamental de socialidade. Destaca-se, neste plano, a dialéctica histórica desenvolta entre a emergência do social como tropo e questão fundamental e os referentes normativos auto-transcendental- e transcendentemente pressupostos e projectados para lhe responder (numa expressão simultânea da igualiberdade e co-responsabilidade). O antedito princípio de responsabilidade social(-comunitária) analisa-se de seguida em dois sub-princípios - o da solidariedade e o da responsividade – simultaneamente definidores de um espaço intermédio e dinamizadores de um movimento mediador pendular, no cerne dos quais se desvenda o acesso aos bens sociais fundamentais. Com efeito, devidamente re-concebidos como estatutos jurídicos fundamentais, inscritos no coração dos subsistemas societais, os direitos sociais reclamam um continuum de pressupostos económico-financeiros, infra-estruturais e orgânico-funcionais (culminantes numa atentio universalis), um núcleo de prestações materiais constitutivas (principais e acessórias), e de um conjunto de instâncias e práticas de monitorização iterativa, controlo consequencial e aprendizagem reflexiva do qual depende a sua efectiva garantia, e, com isso, a concretização sintética das demandas de redistribuição e dos novos apelos de reconhecimento, pela mediação de uma participação social actualizada em instituições intrínseca e funcionalmente adstritas à justiça social. Assim, envidar-se-ão esforços para comprovar as proposições avançadas, cumprindo as exigências prático-normativas nelas implicadas, através de uma crítico-reflexivamente reconstitutiva sobre-institucionalização jurídica do sector da saúde, capaz de honrar minimamente a responsabilidade pela justiça social que o direito, de modo infinito, esperançosamente incarna.

The aim of this research is to critically reflect on the project of institutionalization of social (maxime distributive) justice, law should assume, by taking into consideration - from a theoretical constitutional perspective (hopefully with an inter-and transcultural breath), and under the polarized influences of solidarity and responsiveness - the juridical problem of healthcare access, regarded as a synthesizing topos of our current interrogations about the meaning, the ways and the rationalities implied in the realization of juridical sociality in a specific societal sphere. A task that cannot avoid a confrontation with the challenges always posed by constitutional, social and public law, which only grew in depth and width due to the unstoppable dynamic of global societal differentiation. Difficulties that even go to the point of demanding a complete revision of the conditions, grounds and functions of sanctioning validities of those intentionalities, and not the less, of their specific modes-of-being (whose dimensions, modalities, sources and expressions claim for a similar exam, certainly culminating in the thorough equation of their interpretation, performance, sanctioning, and fulfillment). An opportunity to test the limits and possibilities of a wider understanding of the methodology of the nomos (juridically and politically understood), able to contemplate different sorts of rationalities, methods, decisions and judgments, actors and interpreters, institutional and practical manifestations. This way, after the introductory remarks about the intentional and problematic object, the elected perspective and the drain lines of the enterprise, the investigation is thus divided in three parts, dedicated to the jusconstitutional problem of access, to the prolegomena of social public law and to the realization of healthcare access, between solidarity and responsiveness. Part I starts with a detailed exposure of the phenomenological coordinates, the epistemological assumptions and the axiological references which draw this endeavor’s reflexive horizon, goes on with a definition of the endorsed constitutional prism (in a dialogue with concurring international, and public perspectives, the three converging to a tentative defence of law’s culturality), and ends up shifting its attention to the problem of access, not only in general, but also in its specific juridical and social relevance. Part II outlines the prolegomena of a theory of social public law, along the lines of sociality, emphasizing the historical dialectic between the social question and the normative values invoked in order to answer it, in what can be seen as an expression of human autonomy and social responsibility. Such a principle of responsibility (correspondent to the social fundamental rights grounding social law) is therefore analysed in two sub-principles - solidarity and responsiveness - which both allow us a diachronic journey and a sinchronic circulation around de social statutes built on the access to fundamental social goods, while they combine past and future of social justice in a bridge of economic and financial, infra-structural, organic and functional conditions, practical elements and monitoring and control instances and mechanisms. Finally, the lucubrations held along the way will be reflected on the health care arena, where access has been receiving unusual attention and granted a prominent role. That way, a prior identification of the difficulties raised by the autonomization of health’s social subsystem will be followed by na effort to prove the hypotheses initially advanced, and a parallel commitment to fulfill the normative demands therein implied, by means of a critical and reconstructive reflection pointed at a corrective institutionalization of that sector, able to honour the claim of social justice, to which law should resolutely, although infinitely, respond.