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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
1212016Os Direitos Humanos nas encruzilhadas da emancipação: as lutas sociais e as escalas da contra-hegemoniaMoura, Adriano ; Martins, Bruno Sena articleopenAccess
12229-Oct-2010A Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade AdministrativaOliveira, Fernanda Paula Marques de doctoralThesisembargoedAccess
1232006Discriminação de um trabalhador portador de VIH/AIDS: reflexão à luz do direito portuguêsPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
12410-Apr-2013Do nexo de causalidade ao nexo de imputação : contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do requisito causal ao nível da responsabilidade civil extracontratualBarbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda doctoralThesisopenAccess
1252005Do patrocínio desportivo (sponsoring)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
126Jan-2019E-justice and international land conveyancingPatrão, Afonso articleopenAccess
1272019Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva globalCaeiro, Pedro articleopenAccess
12812-Mar-2013Efeitos substantivos do Registo Predial - Terceiros para efeitos de registoJardim, Mónica Vanderleia Alves de Sousa doctoralThesisclosedAccess
12910-Jul-2017Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos EstrangeirosLopes, Dulce Margarida de Jesus doctoralThesisembargoedAccess
130Jun-2019Entre a Ilicitude e o DanoBarbosa, Mafalda Miranda bookPartopenAccess
1312001Entre a reescrita pós-moderna da modernidade e o tratamento narrativo da diferença ou a prova com um exercício de "passagem" nos limites da juridicidade. Imagens e reflexos pré-metodológicos deste percursoLinhares, José Manuel Aroso doctoralThesisembargoedAccess
132Apr-2020Environmental Compliance and Taxation. The case of air quality in citiesTavares da Silva, Suzana ; Simões, António BrazbookPartopenAccess
133Apr-2020Environmental Compliance: Opportunities and Challenges to Ensure Greener Business Performance, Real and Non-SymbolicAragão, Alexandra bookPartopenAccess
1342020O Espectro do Artigo 46.º da Lei de Saúde Mental. Ainda a Gestão do Património dos Maiores não Acompanhados?Vítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora conferenceObjectopenAccess
135Aug-2022O Estado de Direito na União EuropeiaRodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Machado, Jónatas Eduardo Mendes ; Albuquerque, Paulo PintobookopenAccess
1362003Estrutura associativa e participação socitária capitalística.Santos, Filipe Cassiano Nunes dos doctoralThesisembargoedAccess
1372014Uma Europa Inspiradora: Sustentabilidade e Justiça Territorial Através dos Sistemas de Informação GeográficaAragão, Alexandra articleopenAccess
13827-Mar-2023Europäische Bürgerinitiative: Ein Instrument für Engagement und active Bürgerschaft - Arbeitsbuch EBI von A bis Z - Zusammenfassung · DELopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
13927-Mar-2023European Citizens’ Initiative: A Tool for Engagement and Active Citizenship - Workbook ECI From A to ZLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
1402004European Economic Law: A SeminarPereira, Alexandre Libório Dias workingPaperopenAccess