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Date Issued:  [2000 TO 2024]

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
101Dec-2022Direitos de Autor e Inteligência ArtificialPereira, Alexandre Dias articleopenAccess
10231-Mar-2008Direitos de autor e liberdade de informaçãoPereira, Alexandre Libório Dias doctoralThesisembargoedAccess
1032003Direitos de autor, da Imprensa à InternetPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
1041-Oct-2014Direitos dos pacientes e responsabilidade médicaPereira, André Gonçalo Dias doctoralThesisopenAccess
1052016Os Direitos Humanos nas encruzilhadas da emancipação: as lutas sociais e as escalas da contra-hegemoniaMoura, Adriano ; Martins, Bruno Sena articleopenAccess
10629-Oct-2010A Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade AdministrativaOliveira, Fernanda Paula Marques de doctoralThesisembargoedAccess
1072006Discriminação de um trabalhador portador de VIH/AIDS: reflexão à luz do direito portuguêsPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
10810-Apr-2013Do nexo de causalidade ao nexo de imputação : contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do requisito causal ao nível da responsabilidade civil extracontratualBarbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda doctoralThesisopenAccess
1092005Do patrocínio desportivo (sponsoring)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
110Jan-2019E-justice and international land conveyancingPatrão, Afonso articleopenAccess
1112019Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva globalCaeiro, Pedro articleopenAccess
11212-Mar-2013Efeitos substantivos do Registo Predial - Terceiros para efeitos de registoJardim, Mónica Vanderleia Alves de Sousa doctoralThesisclosedAccess
11310-Jul-2017Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos EstrangeirosLopes, Dulce Margarida de Jesus doctoralThesisembargoedAccess
114Jun-2019Entre a Ilicitude e o DanoBarbosa, Mafalda Miranda bookPartopenAccess
1152001Entre a reescrita pós-moderna da modernidade e o tratamento narrativo da diferença ou a prova com um exercício de "passagem" nos limites da juridicidade. Imagens e reflexos pré-metodológicos deste percursoLinhares, José Manuel Aroso doctoralThesisembargoedAccess
116Apr-2020Environmental Compliance and Taxation. The case of air quality in citiesTavares da Silva, Suzana ; Simões, António BrazbookPartopenAccess
117Apr-2020Environmental Compliance: Opportunities and Challenges to Ensure Greener Business Performance, Real and Non-SymbolicAragão, Alexandra bookPartopenAccess
1182020O Espectro do Artigo 46.º da Lei de Saúde Mental. Ainda a Gestão do Património dos Maiores não Acompanhados?Vítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora conferenceObjectopenAccess
119Aug-2022O Estado de Direito na União EuropeiaRodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Machado, Jónatas Eduardo Mendes ; Albuquerque, Paulo PintobookopenAccess
1202003Estrutura associativa e participação socitária capitalística.Santos, Filipe Cassiano Nunes dos doctoralThesisembargoedAccess