Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo

Abstract

1. A dimensão internacional do comércio electrónico, a natureza «multi-jurisdicional» da internet e o Regulamento 44/2001. 2. O princípio da autonomia e a liberdade de celebração de pactos de jurisdição. 3. O princípio da protecção da parte mais fraca nos contratos de consumo e a regra do foro do domicílio do consumidor. 4. A possível coincidência entre o foro competente e a lei aplicável no quadro da Convenção de Roma. 5. Derrogação à regra geral do forum defensoris e à regra especial em matéria de responsabilidade contratual. 6. As dificuldades de distinção entre compra e venda e prestação de serviços no comércio electrónico directo. 7. Os limites à liberdade contratual na celebração de pactos atributivos de jurisdição e suas excepções. 8. O afastamento de uma interpretação puramente literal do Regulamento para salvaguardar a razoabilidade do legislador comunitário. 9. O problema da validade dos pactos de jurisdição incluídos em contratos de adesão. 10. Os princípios da jurisdição nas cláusulas de recurso à arbitragem.