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https://hdl.handle.net/10316/28776
Título: | Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo | Autor: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Palavras-chave: | competência judiciária; contratos eletrónicos; Consumidores; Internet | Data: | 2001 | Editora: | Centro de Direito do Consumo, Prof. Dr. António Pinto Monteiro | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Estudos de Direito do Consumidor | Volume: | 3 | Resumo: | 1. A dimensão internacional do comércio electrónico, a natureza «multi-jurisdicional» da internet e o Regulamento 44/2001. 2. O princípio da autonomia e a liberdade de celebração de pactos de jurisdição. 3. O princípio da protecção da parte mais fraca nos contratos de consumo e a regra do foro do domicílio do consumidor. 4. A possível coincidência entre o foro competente e a lei aplicável no quadro da Convenção de Roma. 5. Derrogação à regra geral do forum defensoris e à regra especial em matéria de responsabilidade contratual. 6. As dificuldades de distinção entre compra e venda e prestação de serviços no comércio electrónico directo. 7. Os limites à liberdade contratual na celebração de pactos atributivos de jurisdição e suas excepções. 8. O afastamento de uma interpretação puramente literal do Regulamento para salvaguardar a razoabilidade do legislador comunitário. 9. O problema da validade dos pactos de jurisdição incluídos em contratos de adesão. 10. Os princípios da jurisdição nas cláusulas de recurso à arbitragem. | Descrição: | Choice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court. The EU Regulation 44/2001 provides several rules concerning jurisdiction on civil and commercial matters. Concerning contracts, it is based upon the principle of freedom of contract. However, in order to protect the weakest party some exceptions to that principle are provided, namely in what concerns consumer protection. In fact, in the silence of the parties the competent court may be the court of the domicile of the consumer (and at the same time the applicable law will be the one of his habitual residence according to the Rome Convention). This solution is derogation to the general rule of forum defensoris and to the special rule concerning contractual liability. It is justified for reasons of consumer protection, but it seems that the Regulation allows parties to agree the competence of a third court. However, this derogation to the derogation may be, it is argued, not possible in Portuguese Law, having in consideration the Standard Terms Act. Finally, the principles of jurisdiction are also considered in what concerns arbitrage agreements. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28776 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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