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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 2008 | Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| Dec-2020 | Inteligência Artificial e Responsabilidade Penal no Setor da Medicina | Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| Apr-2020 | A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4 | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2020 | O whistleblowing no ordenamento jurídico português | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| Dec-2018 | Problemas Práticos na aplicação do Regulamento Europeu das Sucessões - Determinação da residência habitual, reenvio para a lei de um Estado-Membro e cláusula de excepção | Patrão, Afonso | article | openAccess |
| Jun-2018 | Ordem Pública Internacional e Arbitragens submetidas à lei portuguesa | Patrão, Afonso | article | openAccess |
| 2014 | Uma Europa Inspiradora: Sustentabilidade e Justiça Territorial Através dos Sistemas de Informação Geográfica | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
| Jun-2018 | BIG DATA, E-HEALTH E «AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA» | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2015 | Acordos sobre a sentença penal: problemas e vias de solução | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2010 | A tutela penal especial reforçada da violência doméstica | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2016 | A adaptação dos direitos reais no regulamento europeu das sucessões | Patrão, Afonso | article | openAccess |
| 2004 | Da internacionalização da propriedade intelectual: um olhar Europeu sobre o Acordo ADPIC/TRIPS | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2007 | Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento) | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2005 | Do patrocínio desportivo (sponsoring) | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2008 | Urge um Novo Fôlego Humanista – Uma Civilização Cibernética no Terceiro Milénio? | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2005 | Direito de autor, liberdade electrónica e compensação equitativa | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2005 | Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2001 | INFORMÁTICA, DIREITO DE AUTOR E PROPRIEDADE TECNODIGITAL - ABSTRACT | Pereira, Alexandre Libório Dias | review | openAccess |
| 2002 | A construção jurídica do mercado único dos seguros | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2004 | Comércio electrónico e consumidor | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
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