Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/10316/28776
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Libório Dias | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-28T16:17:50Z | - |
dc.date.available | 2015-05-28T16:17:50Z | - |
dc.date.issued | 2001 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/28776 | - |
dc.description | Choice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court. The EU Regulation 44/2001 provides several rules concerning jurisdiction on civil and commercial matters. Concerning contracts, it is based upon the principle of freedom of contract. However, in order to protect the weakest party some exceptions to that principle are provided, namely in what concerns consumer protection. In fact, in the silence of the parties the competent court may be the court of the domicile of the consumer (and at the same time the applicable law will be the one of his habitual residence according to the Rome Convention). This solution is derogation to the general rule of forum defensoris and to the special rule concerning contractual liability. It is justified for reasons of consumer protection, but it seems that the Regulation allows parties to agree the competence of a third court. However, this derogation to the derogation may be, it is argued, not possible in Portuguese Law, having in consideration the Standard Terms Act. Finally, the principles of jurisdiction are also considered in what concerns arbitrage agreements. | por |
dc.description.abstract | 1. A dimensão internacional do comércio electrónico, a natureza «multi-jurisdicional» da internet e o Regulamento 44/2001. 2. O princípio da autonomia e a liberdade de celebração de pactos de jurisdição. 3. O princípio da protecção da parte mais fraca nos contratos de consumo e a regra do foro do domicílio do consumidor. 4. A possível coincidência entre o foro competente e a lei aplicável no quadro da Convenção de Roma. 5. Derrogação à regra geral do forum defensoris e à regra especial em matéria de responsabilidade contratual. 6. As dificuldades de distinção entre compra e venda e prestação de serviços no comércio electrónico directo. 7. Os limites à liberdade contratual na celebração de pactos atributivos de jurisdição e suas excepções. 8. O afastamento de uma interpretação puramente literal do Regulamento para salvaguardar a razoabilidade do legislador comunitário. 9. O problema da validade dos pactos de jurisdição incluídos em contratos de adesão. 10. Os princípios da jurisdição nas cláusulas de recurso à arbitragem. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Centro de Direito do Consumo, Prof. Dr. António Pinto Monteiro | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | competência judiciária | por |
dc.subject | contratos eletrónicos | por |
dc.subject | Consumidores | por |
dc.subject | Internet | por |
dc.title | Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.firstPage | 281 | por |
degois.publication.lastPage | 300 | por |
degois.publication.title | Estudos de Direito do Consumidor | por |
dc.peerreviewed | Yes | por |
degois.publication.volume | 3 | por |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.openairetype | article | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.author.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4356-9195 | - |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PACTOS ATRIBUTIVOS DE JURISDIÇÃO.pdf | 116.91 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Visualizações de página 50
443
Visto em 16/jul/2024
Downloads 10
1.746
Visto em 16/jul/2024
Google ScholarTM
Verificar
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.