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https://hdl.handle.net/10316/28745
Título: | A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónico | Autor: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Palavras-chave: | comércio eletrónico; direito do consumidor | Data: | 2000 | Editora: | Centro de Direito do Consumo | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Estudos de Direito do Consumidor | Volume: | 2 (2000) | Resumo: | A Directiva sobre o comércio electrónico prossegue o objectivo de um “alto nível de protecção dos consumidores” em ordem a criar um ambiente jurídico favorável ao seu florescimento. Todavia, para além das Directivas sobre contratos à distância, cláusulas abusivas e acções inibitórias, não é certo qual o papel do restante acervo comunitário do direito dos consumidores, nomeadamente não é claro como intervirá o direito publicitário e a responsabilidade do produtor no domínio dos bens informacionais (em especial, dos programas de computador). Além disso, certas medidas da Directiva sobre o comércio electrónico parecem não atender àquele objectivo principal, nomeadamente quando se trata de contratos negociados e celebrados exclusivamente por meio de correio electrónico. Um outro aspecto de alcance mais geral e que também é aqui tratado diz respeito à alegada redução do nível de protecção dos consumidores a praticar pelos Estados-membros em virtude do alcance do princípio do país de origem. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28745 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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Proteção do consumidor na diretiva sobre comércio eletrónico.pdf | 426.49 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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