Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/28745
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Libório Dias | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-18T22:04:26Z | - |
dc.date.available | 2015-05-18T22:04:26Z | - |
dc.date.issued | 2000 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/28745 | - |
dc.description.abstract | A Directiva sobre o comércio electrónico prossegue o objectivo de um “alto nível de protecção dos consumidores” em ordem a criar um ambiente jurídico favorável ao seu florescimento. Todavia, para além das Directivas sobre contratos à distância, cláusulas abusivas e acções inibitórias, não é certo qual o papel do restante acervo comunitário do direito dos consumidores, nomeadamente não é claro como intervirá o direito publicitário e a responsabilidade do produtor no domínio dos bens informacionais (em especial, dos programas de computador). Além disso, certas medidas da Directiva sobre o comércio electrónico parecem não atender àquele objectivo principal, nomeadamente quando se trata de contratos negociados e celebrados exclusivamente por meio de correio electrónico. Um outro aspecto de alcance mais geral e que também é aqui tratado diz respeito à alegada redução do nível de protecção dos consumidores a praticar pelos Estados-membros em virtude do alcance do princípio do país de origem. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Centro de Direito do Consumo | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | comércio eletrónico | por |
dc.subject | direito do consumidor | por |
dc.title | A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónico | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.firstPage | 43 | por |
degois.publication.lastPage | 140 | por |
degois.publication.title | Estudos de Direito do Consumidor | por |
dc.peerreviewed | Yes | por |
degois.publication.volume | 2 (2000) | por |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | article | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.author.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4356-9195 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Proteção do consumidor na diretiva sobre comércio eletrónico.pdf | 426.49 kB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s)
419
checked on Sep 25, 2024
Download(s) 20
1,688
checked on Sep 25, 2024
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.