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https://hdl.handle.net/10316/2560| Título: | CONTRATO DE BOLSA DE INVESTIGAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS DO SEU REGIME JURÍDICO | Autor: | Monteiro, Jorge Ferreira Sinde | Palavras-chave: | Cláusulas contratuais gerais; Princípio da boa fé; Contrato de bolsa de investigação; Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT); Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC); Desequilíbrio contratual | Data: | 2008 | Resumo: | A cláusula inserta no formulário de um “contrato de bolsa” nos termos da qual “O contrato cessa automaticamente quando se verificar a inexistência de verbas (…)” representa uma “repartição inequitativa de riscos” que se traduz num “de¬sequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes”, violando o princípio da boa fé (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro). | Descrição: | Resposta escrita a uma consulta jurídica | URI: | https://hdl.handle.net/10316/2560 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Vários |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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