Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/2560| Title: | CONTRATO DE BOLSA DE INVESTIGAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS DO SEU REGIME JURÍDICO | Authors: | Monteiro, Jorge Ferreira Sinde | Keywords: | Cláusulas contratuais gerais; Princípio da boa fé; Contrato de bolsa de investigação; Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT); Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC); Desequilíbrio contratual | Issue Date: | 2008 | Abstract: | A cláusula inserta no formulário de um “contrato de bolsa” nos termos da qual “O contrato cessa automaticamente quando se verificar a inexistência de verbas (…)” representa uma “repartição inequitativa de riscos” que se traduz num “de¬sequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes”, violando o princípio da boa fé (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro). | Description: | Resposta escrita a uma consulta jurídica | URI: | https://hdl.handle.net/10316/2560 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Vários |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Jorge Sinde Monteiro-ABIC.pdf | 32.68 kB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s) 50
401
checked on Apr 16, 2024
Download(s) 50
479
checked on Apr 16, 2024
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.