Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/2560| Title: | CONTRATO DE BOLSA DE INVESTIGAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS DO SEU REGIME JURÍDICO | Authors: | Monteiro, Jorge Ferreira Sinde | Keywords: | Cláusulas contratuais gerais; Princípio da boa fé; Contrato de bolsa de investigação; Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT); Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC); Desequilíbrio contratual | Issue Date: | 2008 | Abstract: | A cláusula inserta no formulário de um “contrato de bolsa” nos termos da qual “O contrato cessa automaticamente quando se verificar a inexistência de verbas (…)” representa uma “repartição inequitativa de riscos” que se traduz num “de¬sequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes”, violando o princípio da boa fé (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro). | Description: | Resposta escrita a uma consulta jurídica | URI: | https://hdl.handle.net/10316/2560 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Vários |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Jorge Sinde Monteiro-ABIC.pdf | 32.68 kB | Adobe PDF | View/Open |
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.