Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/2560
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dc.contributor.authorMonteiro, Jorge Ferreira Sinde-
dc.date.accessioned2008-06-29T16:58:56Z-
dc.date.available2008-06-29T16:58:56Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/2560-
dc.descriptionResposta escrita a uma consulta jurídicaen_US
dc.description.abstractA cláusula inserta no formulário de um “contrato de bolsa” nos termos da qual “O contrato cessa automaticamente quando se verificar a inexistência de verbas (…)” representa uma “repartição inequitativa de riscos” que se traduz num “de¬sequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes”, violando o princípio da boa fé (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro).en_US
dc.format.mimetypeaplication/PDFen
dc.language.isoporen_US
dc.rightsopenAccesseng
dc.subjectCláusulas contratuais geraisen_US
dc.subjectPrincípio da boa féen_US
dc.subjectContrato de bolsa de investigaçãoen_US
dc.subjectFundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)en_US
dc.subjectAssociação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC)en_US
dc.subjectDesequilíbrio contratualen_US
dc.titleCONTRATO DE BOLSA DE INVESTIGAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS DO SEU REGIME JURÍDICOen_US
dc.typeotheren_US
uc.controloAutoridadeSim-
item.fulltextCom Texto completo-
item.grantfulltextopen-
item.languageiso639-1pt-
item.cerifentitytypeProducts-
item.openairetypeother-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_1843-
crisitem.author.deptFaculty of Law-
crisitem.author.orcid0000-0001-5137-4561-
Appears in Collections:FDUC- Vários
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