Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/2560
Title: CONTRATO DE BOLSA DE INVESTIGAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS DO SEU REGIME JURÍDICO
Authors: Monteiro, Jorge Ferreira Sinde 
Keywords: Cláusulas contratuais gerais; Princípio da boa fé; Contrato de bolsa de investigação; Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT); Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC); Desequilíbrio contratual
Issue Date: 2008
Abstract: A cláusula inserta no formulário de um “contrato de bolsa” nos termos da qual “O contrato cessa automaticamente quando se verificar a inexistência de verbas (…)” representa uma “repartição inequitativa de riscos” que se traduz num “de¬sequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes”, violando o princípio da boa fé (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro).
Description: Resposta escrita a uma consulta jurídica
URI: http://hdl.handle.net/10316/2560
Rights: openAccess
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