Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/10316/24737
Título: | O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas | Autor: | Coelho, Carla Filipe | Orientador: | Pimentel, Liliana Marques | Palavras-chave: | Processo de Insolvência; CIRE; Recuperação de empresas; Processo especial de revitalização; Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial | Data: | 7-Out-2013 | Editora: | FEUC | Citação: | Coelho, Carla Filipe - O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas | Resumo: | O presente relatório visa apresentar o estágio curricular desenvolvido no âmbito do Mestrado em Contabilidade e Finanças na entidade My Business - Consultores Financeiros e Informáticos, Lda. As atividades executadas foram nas áreas da Contabilidade e Fiscalidade, e tiveram como objetivo a promoção da construção de um saber profissional e autonomia técnica nestas áreas. O tema estudado neste relatório é o Processo de Insolvência: Trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas. Atualmente, Portugal atravessa uma situação de crise económico-financeira, que se reflete na atividade do tecido empresarial português. Uma grande preocupação dos responsáveis das empresas é a condição de insolvência que as mesmas podem vir a enfrentar, e que muitas já o sentem. Assim, propomo-nos a apresentar os trâmites legais do processo de insolvência, regulado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas instituído pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março. Este processo encontra-se dividido em duas fases: a fase declarativa, que termina com a declaração de insolvência, ou não insolvência, do devedor; e a fase executiva, que visa a liquidação da massa insolvente e a satisfação dos interesses dos credores. O processo de insolvência conta também com a presença de determinados órgãos: o administrador da insolvência, a assembleia de credores e a comissão de credores, cujas competências encontram-se reguladas no CIRE. Apresentamos também as medidas que as empresas podem adotar com o objetivo da sua recuperação. Estas medidas são o Plano de Insolvência e o Processo Especial de Revitalização, regulados no CIRE e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, instituído pelo Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto. | Descrição: | Relatório de estágio do mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Liliana Marques Pimentel. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/24737 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | UC - Dissertações de Mestrado FEUC- Teses de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O Processo de Insolvência.pdf | 1.24 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Visualizações de página 10
1.182
Visto em 16/jul/2024
Downloads 5
8.768
Visto em 16/jul/2024
Google ScholarTM
Verificar
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.