O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas

Abstract

O presente relatório visa apresentar o estágio curricular desenvolvido no âmbito do Mestrado em Contabilidade e Finanças na entidade My Business - Consultores Financeiros e Informáticos, Lda. As atividades executadas foram nas áreas da Contabilidade e Fiscalidade, e tiveram como objetivo a promoção da construção de um saber profissional e autonomia técnica nestas áreas. O tema estudado neste relatório é o Processo de Insolvência: Trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas. Atualmente, Portugal atravessa uma situação de crise económico-financeira, que se reflete na atividade do tecido empresarial português. Uma grande preocupação dos responsáveis das empresas é a condição de insolvência que as mesmas podem vir a enfrentar, e que muitas já o sentem. Assim, propomo-nos a apresentar os trâmites legais do processo de insolvência, regulado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas instituído pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março. Este processo encontra-se dividido em duas fases: a fase declarativa, que termina com a declaração de insolvência, ou não insolvência, do devedor; e a fase executiva, que visa a liquidação da massa insolvente e a satisfação dos interesses dos credores. O processo de insolvência conta também com a presença de determinados órgãos: o administrador da insolvência, a assembleia de credores e a comissão de credores, cujas competências encontram-se reguladas no CIRE. Apresentamos também as medidas que as empresas podem adotar com o objetivo da sua recuperação. Estas medidas são o Plano de Insolvência e o Processo Especial de Revitalização, regulados no CIRE e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, instituído pelo Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto.