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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 2016 | A insustentável leveza da culpa: a compensação de danos no exercício da medicina | Raposo, Vera Lúcia | article | openAccess |
| 29-Mar-2020 | Investigação defensiva corporativa: um estudo do Provimento 188/2018 e de sua eventual aplicação para as investigações internas de pessoas jurídicas | Canestraro, Anna Carolina ; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| 1-Dec-2021 | On the Potentialities and Limitations of Autonomous Systems in Money Laundering Control | Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| 20-Sep-2022 | A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal | Martins, Rodrigo; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| 6-Dec-2022 | Beyond Ecocide: Extraterritorial Obligations of Due Diligence as an Alternative to Address Transnational Environmental Damages? | Canestraro, Anna Carolina; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| 22-Apr-2022 | Programas de compliance e branqueamento de capitais: implicações da lei n º 83/2017, de 31 de agosto, no regime jurídico de Portugal | Canestraro, Anna Carolina; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| 25-Jan-2022 | A Political Agenda in Conflict with Environmental Protection: A Critical Policy Essay from Brazil | Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| Aug-2023 | Corporate Internal Investigations 4.0: on the criminal procedural aspects of applying artificial intelligence in the reactive corporate compliance | Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| 2016 | Arquivo, história e memória: Possibilidades de diálogo entre Luhmann e Foucault | Simioni, Rafael Lazzarotto | article | openAccess |
| 2016 | O direito à cidade: Urbanização excludente e a política urbana Brasileira | Battaus, Danila M. de Alencar; Oliveira, Emerson Ademir B. de | article | openAccess |
| 2017 | Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre | Mariano, Cynara Monteiro | article | openAccess |
| 2017 | Ethical and legal aspects in the care of singers and actors | Korn, Gustavo Polacow; Michaelis, Carlos ; Moraes, Vania Rosa | article | openAccess |
| 2018 | Direito à participação nas políticas urbanísticas: avanços após 15 anos de estatuto da cidade | Oliveira, Celso Maran de; Lopes, Dulce ; Sousa, Isabel Cristina Nunes de | article | openAccess |
| 2018 | A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante | Zambiasi, Vinícius Wildner ; Klee, Paloma Marita Cavol | article | openAccess |
| 2018 | Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu | Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| 2019 | A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados | Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2020 | Civil disobedience as a constituent/dis-instituting power | Matos, Andityas Soares de Moura Costa | article | openAccess |
| 2019 | A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia | Verde Leal, Celso Costa Lima | article | openAccess |
| 2019 | Dados de comunicação privada eletrônica, jurisdição e cooperação jurídica internacional: Brasil e Estados Unidos | Silva, Ana Paula Gonzatti da | article | openAccess |
| 2019 | Cooperação internacional em matéria de lavagem de dinheiro: da importância do auxílio direto, dos tratados internacionais e os mecanismos de prevenção | Canestraro, Anna Carolina | article | openAccess |
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