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https://hdl.handle.net/10316/14573
Título: | Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003 | Autor: | Brandão, Nuno | Palavras-chave: | Conhecimento superveniente do concurso; Penas de substituição; Caso julgado; Ressocialização; Pena de suspensão de execução da pena de prisão | Data: | 2005 | Editora: | Coimbra Editora | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Revista Portuguesa de Ciência Criminal | Volume: | 1 | Resumo: | É realizada uma análise crítica à corrente jurisprudencial que, em caso de conhecimento superveniente do concurso, admite a revogação das penas de substituição não privativas da liberdade aplicadas por decisões entretanto transitadas em julgado, impondo o cumprimento de pena de prisão efectiva. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/14573 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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Nuno Brandão - Conhecimento Superveniente do Concurso e Penas Substituição RPCC 2005.pdf | 1.39 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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