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https://hdl.handle.net/10316/14573
Title: | Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003 | Authors: | Brandão, Nuno | Keywords: | Conhecimento superveniente do concurso; Penas de substituição; Caso julgado; Ressocialização; Pena de suspensão de execução da pena de prisão | Issue Date: | 2005 | Publisher: | Coimbra Editora | Serial title, monograph or event: | Revista Portuguesa de Ciência Criminal | Volume: | 1 | Abstract: | É realizada uma análise crítica à corrente jurisprudencial que, em caso de conhecimento superveniente do concurso, admite a revogação das penas de substituição não privativas da liberdade aplicadas por decisões entretanto transitadas em julgado, impondo o cumprimento de pena de prisão efectiva. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/14573 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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Nuno Brandão - Conhecimento Superveniente do Concurso e Penas Substituição RPCC 2005.pdf | 1.39 MB | Adobe PDF | View/Open |
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