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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
32126-Feb-2013A reinvenção da autorização administrativa no novo modelo do Direito do AmbienteDias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo doctoralThesisopenAccess
3222022A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionaisPatrão, Afonso bookPartopenAccess
323Dec-2022A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionaisPatrão, Afonso bookPartopenAccess
3249-Feb-2017Removendo obstáculos ao mercado europeu de garantias imobiliárias: a autonomia conflitual na hipoteca e o reforço da cooperação internacionalPatrão, Afonso Nunes de Figueiredo doctoralThesisembargoedAccess
3252023Renewable Energy Consumption and Economic Growth—Special IssueFuinhas, José Alberto ; Koengkan, Matheus ; de Barros Santiago, Renato FilipearticleopenAccess
3262020A renúncia recíproca à condição de legitimário em direito internacional privado: entre o estatuto sucessório e o estatuto matrimonialPatrão, Afonso articleopenAccess
3272005Representação Política e Parlamento. Contributo para uma Teoria politico- Constitucional dos Principais Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar.Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires doctoralThesisembargoedAccess
3282006Os resíduos e a sua gestão internacionalAragão, Alexandra bookPartopenAccess
3299-Sep-2013Resolução Extrajudicial de Conflitos Colectivos de TrabalhoReis, João Carlos Simões dos doctoralThesisclosedAccess
33028-Nov-1990Responsabilidade civil do produtorSilva, João Calvão da doctoralThesisembargoedAccess
3312008Responsabilidade Civil em Eventos DesportivosPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
332Jun-2019A Responsabilidade Civil pelo ProspetoMartins, Alexandre de Soveral bookPartopenAccess
33319-Dec-2013A responsabilidade criminal pelo produto e o topos causal em direito penal: contributo para uma protecção penal de interesses do consumidorSousa, Susana Maria Aires de doctoralThesisembargoedAccess
334Dec-2022Responsabilidade criminal pelo produto “inteligente”: reflexões e desafiosSousa, Susana Aires de articleopenAccess
335Mar-2021Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da COVIDPereira, André Dias bookopenAccess
3369-Jul-2009Responsabilidade médica e consentimento informado : ónus da prova e nexo de causalidadePereira, André Gonçalo Dias preprintopenAccess
33724-Apr-1990Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informaçõesMonteiro, Jorge Ferreira Sinde doctoralThesisembargoedAccess
3382008Responsabilite médicale au PortugalPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
339Mar-2021Responsibility for Public Healt in the Lusophone World: Doing Justice In and Beyond the COVID EmergencyPereira, André Dias bookopenAccess
340Dec-2013Risco, Cidadania e Estado num Mundo GlobalizadoMendes, José Manuel de Oliveira ; Aragão, Alexandra ; Araújo, Pedro ; Nobre, Márcio reportopenAccess