| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 1 | 15-Jun-2015 | Agências europeias de regulação | Silva, João Nuno Cruz Matos Calvão da | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2 | 29-Mar-2016 | A cláusula de reserva de propriedade na compra e venda | Pires, Verónica Alexandra Esteves | masterThesis | closedAccess |
| 3 | 12-Oct-2020 | A compatibilização dos deveres de informação e colaboração com o princípio da não autoinculpação no processo contraordenacional e sancionador no domínio da regulação e supervisão financeira | Oliveira, Andressa Marques Freitas | masterThesis | openAccess |
| 4 | 18-Nov-2014 | O consórcio no âmbito da atividade petrolífera em Angola | Marques, António Manuel Vicente | masterThesis | openAccess |
| 5 | 21-Jul-2017 | Contrato de seguro e conduta dos sujeitos ligados ao risco | Martins, Maria Inês Viana de Oliveira | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 6 | 29-Mar-2016 | O Direito de Retenção do Promitente-Comprador | Oliveira, Rafaela Fernandes | masterThesis | closedAccess |
| 7 | 7-Jul-2017 | O direito de retenção no contrato de empreitada | Aguiar, Inês Bacelar Pinto Coelho de | masterThesis | closedAccess |
| 8 | 19-Jul-2017 | Esforços e Sacrifícios no Cumprimento Contratual | Monteiro, João António Pinto | doctoralThesis | embargoedAccess (6 years) |
| 9 | 31-Mar-2017 | A fiança omnibus, e o problema da sua determinabilidade quando prestada por sócios-gerentes | Silva, João Paulo Pais da | masterThesis | openAccess |
| 10 | 30-Oct-2017 | A Fraude no Crédito Documentário | Martins, Marta Daniela Vieira | masterThesis | openAccess |
| 11 | 29-Nov-2018 | A Independência das Agências Reguladoras Brasileiras | Lenzi, Raphael Tiago | masterThesis | openAccess |
| 12 | 4-Dec-2020 | Instituições de Ensino Superior Público
Ensino Universitário e Ensino Politécnico | Santos, Diogo Alexandre Martins dos | masterThesis | openAccess |
| 13 | 21-Oct-2019 | As Lições da União Europeia Para o Mercosul em Matéria de Cooperação Policial | Silva, Douglas Freire da | masterThesis | openAccess |
| 14 | 11-Oct-2017 | Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade | Nabais, Maria Carolina Cruzeiro | masterThesis | closedAccess |
| 15 | 11-Dec-2020 | O Poder Disciplinar na Administração Pública | Reis, Paulina Raquel Ferreira dos | masterThesis | embargoedAccess |
| 16 | 22-Oct-2019 | Portugal 2020 - contexto histórico-político e análise aos resultados obtidos no período 2014-2020 em Portugal | Marques, Luis Filipe Santos Claro | masterThesis | openAccess |
| 17 | 23-Jun-2014 | Problemas Socioeconómicos de uma Constituição | Gonçalves, João Filipe Carlos Valadas | masterThesis | openAccess |
| 18 | 23-Jun-2014 | Project Finance: Caracterização numa análise juscomparada | Correia, Luís Carlos Cardoso | masterThesis | openAccess |
| 19 | 23-Mar-2018 | Quo vadis, pacto comissório? O artigo 694.º do Código Civil: da razão de ser ao ludíbrio e deste ao quesito da (des)necessidade de reponderação à luz do paradigma de execução do penhor financeiro | Monteiro, Marisa do Rosário Lopes da Silva | doctoralThesis | openAccess |
| 20 | 12-Oct-2012 | A regra de não frustração da OPA e a aquisição do controlo | Vaz, João Cunha | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 21 | 24-Oct-2018 | A REGULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Considerações sobre o Caso Brasileiro | Rodrigues, Rodrigo Fernando | masterThesis | closedAccess |
| 22 | 22-Oct-2019 | Regulação da União Bancária | Carreto, Cláudia Sofia Cristóvão | masterThesis | openAccess |
| 23 | 29-Mar-2016 | A Reserva de Propriedade a Favor da Entidade Financiadora | Coelho, Luís Carlos Almeida Girão Pereira | masterThesis | openAccess |
| 24 | 28-Nov-1990 | Responsabilidade civil do produtor | Silva, João Calvão da | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 25 | 16-Dec-2014 | Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: direito de regresso da seguradora e sub-rogação do FGA | Sobreira, Nuno Almeida de Araújo | masterThesis | openAccess |
| 26 | 4-Dec-2020 | Sigilo Fiscal e a Supervisão Bancária: a União Bancária e o Mecanismo Único de Supervisão | Amarelo, Bruno Miguel da Fonseca | masterThesis | embargoedAccess |
| 27 | 23-Jun-2014 | O Transporte Gratuito - Responsabilidade Civil em Acidentes de Viação | Cunha, Flávia Catarina Melo da | masterThesis | openAccess |
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