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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 2005 | Representação Política e Parlamento. Contributo para uma Teoria politico- Constitucional dos Principais Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar. | Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2006 | Os resíduos e a sua gestão internacional | Aragão, Alexandra | bookPart | openAccess |
| 9-Sep-2013 | Resolução Extrajudicial de Conflitos Colectivos de Trabalho | Reis, João Carlos Simões dos | doctoralThesis | closedAccess |
| 28-Nov-1990 | Responsabilidade civil do produtor | Silva, João Calvão da | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 19-Dec-2013 | A responsabilidade criminal pelo produto e o topos causal em direito penal: contributo para uma protecção penal de interesses do consumidor | Sousa, Susana Maria Aires de | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 24-Apr-1990 | Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações | Monteiro, Jorge Ferreira Sinde | doctoralThesis | embargoedAccess |
| Dec-2013 | Risco, Cidadania e Estado num Mundo Globalizado | Mendes, José Manuel de Oliveira ; Aragão, Alexandra ; Araújo, Pedro ; Nobre, Márcio | report | openAccess |
| Nov-2019 | Sistemas Sociais Complexos e a Integração de Geodados no Direito e nas Políticas | Aragão, Alexandra ; Santos, José Gomes dos | book | openAccess |
| 21-Jan-2000 | A socio-cognitive analysis of panel interviewing | Oliveira, Teresa Carla Trigo de | doctoralThesis | embargoedAccess |
| Dec-2017 | O tempo e a pena | Costa, José Francisco de Faria | bookPart | openAccess |
| 5-Jan-2022 | Teoria da conduta na realização jurisdicional do direito penal: pressupostos e fundamentos do comportamento ilícito-típico | Machado, Pedro Sá | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2009 | The Defence of Superior Orders in Portuguese and in Compared Military Criminal Law | Brandão, Nuno | conferenceObject | openAccess |
| 12-Nov-2013 | “Trabalho digno para todos” - Os direitos fundamentais dos trabalhadores na política de comércio externo da União Europeia | Moreira, Vital Martins | other | openAccess |
| 25-Mar-2015 | A transparência nas demonstrações financeiras: a 'true and fair view' e o 'fair value' na tributação das empresas | Francisco, Maria Matilde da Costa Lavouras | doctoralThesis | openAccess |
| 2010 | A tutela penal especial reforçada da violência doméstica | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2002 | Vinculação versus Liverdade : o processo de constituição e extinção da relação laboral do praticante desportivo. | Amado, João Carlos da Conceição Leal | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2020 | O whistleblowing no ordenamento jurídico português | Brandão, Nuno | article | openAccess |
