Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/41951
Title: A tutela penal especial reforçada da violência doméstica
Authors: Brandão, Nuno 
Keywords: Violência doméstica
Issue Date: 2010
Abstract: É analisado o quadro normativo da resposta penal à violência penal de 2007, formado pelos crimes de homicídio qualificado, de ofensa à integridade física qualificada e da violência doméstica, através dos quais se dá corpo a uma tutela penal especial reforçada e sem descontinuidades da violência exercida entre pessoas ligadas por relações conjugais, presentes ou passadas, ou equiparadas.
URI: http://hdl.handle.net/10316/41951
ISSN: 1646-6853
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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