A prevenção das infrações fiscais

Abstract

O objetivo da Administração fiscal não é penalizar os contribuintes pelas infrações cometidas, mas é certo que estas penalizações têm de existir para atenuarem os incumprimentos. A questão que aqui se coloca é a seguinte: “Que outras formas existem para diminuir o incumprimento fiscal?”.Para responder a esta pergunta, o presente relatório de estágio trata essencialmente do tema da prevenção das infrações fiscais com base no cumprimento voluntário das obrigações dos contribuintes. A competência da prevenção destas infrações é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente das Direções de Finanças através da inspeção tributária, pelo que se irá fazer uma apresentação destas entidades e do procedimento de inspeção.A finalidade neste trabalho é identificar que medidas poderão aumentar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais dos contribuintes, sem a necessidade de inspeção, de forma a tornar a prevenção como medida de excelência no combate às infrações fiscais.Para além de ser feita uma revisão da literatura, será realizada uma análise dos dados das ações de prevenção feitas pela AT.O objetivo da Administração fiscal não é penalizar os contribuintes pelas infrações cometidas, mas é certo que estas penalizações têm de existir para atenuarem os incumprimentos. A questão que aqui se coloca é a seguinte: “Que outras formas existem para diminuir o incumprimento fiscal?”.Para responder a esta pergunta, o presente relatório de estágio trata essencialmente do tema da prevenção das infrações fiscais com base no cumprimento voluntário das obrigações dos contribuintes. A competência da prevenção destas infrações é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente das Direções de Finanças através da inspeção tributária, pelo que se irá fazer uma apresentação destas entidades e do procedimento de inspeção.A finalidade neste trabalho é identificar que medidas poderão aumentar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais dos contribuintes, sem a necessidade de inspeção, de forma a tornar a prevenção como medida de excelência no combate às infrações fiscais.Para além de ser feita uma revisão da literatura, será realizada uma análise dos dados das ações de prevenção feitas pela AT.

The objective of fiscal administration is not to penalize the taxpayers by the infractions they commit, but it’s certain that penalties must exist and be enforced to mitigate transgressions. The question to ask is “What other ways exist to reduce fiscal transgressions?”. To answer this question, the current internship report deals essentially about preventing fiscal infractions based on the voluntary compliance with the taxpayer’s obligations. The prevention of these infractions falls to the competence of the Autoridade Tribunária e Aduaneira (AT), specifically on Finance Directorate through tributary inspection, therefore a presentation of these entities, and their corresponding inspection procedures, will be made.The purpose of this work is to identify what measures can increase the voluntary compliance with the fiscal obligations of the taxpayer, without the need for inspection, in a way to turn prevention as a standard of excellency in the combat of fiscal infractions.Besides making a revision of the papers on the subject, an analysis will be made on the interventions data carried on by the AT.The objective of fiscal administration is not to penalize the taxpayers by the infractions they commit, but it’s certain that penalties must exist and be enforced to mitigate transgressions. The question to ask is “What other ways exist to reduce fiscal transgressions?”. To answer this question, the current internship report deals essentially about preventing fiscal infractions based on the voluntary compliance with the taxpayer’s obligations. The prevention of these infractions falls to the competence of the Autoridade Tribunária e Aduaneira (AT), specifically on Finance Directorate through tributary inspection, therefore a presentation of these entities, and their corresponding inspection procedures, will be made.The purpose of this work is to identify what measures can increase the voluntary compliance with the fiscal obligations of the taxpayer, without the need for inspection, in a way to turn prevention as a standard of excellency in the combat of fiscal infractions.Besides making a revision of the papers on the subject, an analysis will be made on the interventions data carried on by the AT.