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https://hdl.handle.net/10316/48094
Title: | BIG DATA, E-HEALTH E «AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA» | Other Titles: | A LEI 67/98, A JURISPRUDÊNCIA E O REGULAMENTO 2016/679 (RGPD) | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | Dados pessoais; RGPD; autodeterminação informativa; e-Health | Issue Date: | Jun-2018 | Serial title, monograph or event: | Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde | Volume: | 15 | Issue: | 29 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | Este trabalho analisa a proteção dos dados pessoais segundo a lei portuguesa, à luz do direito da União Europeia, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e as alterações introduzidas pelo Regulamento Geral (GDPR), com especial enfoque nos dados de saúde. Percorre tópicos como as noções de dados pessoais e tratamento, o âmbito de aplicação da lei, os princípios fundamentais do tratamento de dados, os direitos do titular, as obrigações do responsável pelo tratamento, e a transferência de dados para outros países e a liberdade de circulação de dados na EU. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/48094 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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