Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/373
Title: Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica.
Authors: Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira 
Orientador: Dias, Jorge de Figueiredo
Keywords: Ciências Jurídico-Criminais
Issue Date: 2002
Citation: Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica. Coimbra, Coimbra Editora, 2002, 531 p.
Abstract: O objecto da investigação foi-nos foi sugerido pelo artigo 91º, nº 1, do Código Penal, ao autonomizar como pressuposto do internamento do agente inimputável em razão de anomalia psíquica a prática por este de um facto ilícito típico. Um tema que, na sua aparente delimitação, contendeu com a caracterização do facto do agente inimputável, em geral; com o regime geral das medidas de segurança; com o regime específico da imposição da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança; com o passado e o presente da intervenção médico-psiquiátrica; e com o passado e o presente das relações jurídicas de direito administrativo. Ao tratamento doutrinal e jurisprudencial dominantes, com especial destaque para o direito penal alemão e para o italiano, contrapusemos que o facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento é o facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica. O facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica, uma vez que a declaração de inimputabilidade pressupõe uma relação de causa e efeito entre a anomalia psíquica e o facto concreto praticado. Pressupondo essa relação de causa e efeito, o facto do agente declarado inimputável realiza a função político-criminal assinalada ao facto enquanto pressuposto da imposição do internamento – a de facto comprovativo da perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica, a função de reforço do prognóstico de perigosidade –, com a garantia de ser também prosseguida a finalidade preventivo-especial da medida de segurança de internamento, uma sanção que tem como pressuposto e fundamento a perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica.
URI: http://hdl.handle.net/10316/373
Rights: embargoedAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento

Files in This Item:
File Description SizeFormat
Ficheiro_temporario.pdf8.8 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s) 10

780
checked on Sep 16, 2019

Download(s) 50

401
checked on Sep 16, 2019

Google ScholarTM

Check


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.