Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/373
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dc.contributor.advisorDias, Jorge de Figueiredo-
dc.contributor.authorAntunes, Maria João da Silva Baila Madeira-
dc.date.accessioned2008-12-05T11:27:48Z-
dc.date.available2008-12-05T11:27:48Z-
dc.date.issued2002en_US
dc.identifier.citationMedida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica. Coimbra, Coimbra Editora, 2002, 531 p.-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/373-
dc.description.abstractO objecto da investigação foi-nos foi sugerido pelo artigo 91º, nº 1, do Código Penal, ao autonomizar como pressuposto do internamento do agente inimputável em razão de anomalia psíquica a prática por este de um facto ilícito típico. Um tema que, na sua aparente delimitação, contendeu com a caracterização do facto do agente inimputável, em geral; com o regime geral das medidas de segurança; com o regime específico da imposição da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança; com o passado e o presente da intervenção médico-psiquiátrica; e com o passado e o presente das relações jurídicas de direito administrativo. Ao tratamento doutrinal e jurisprudencial dominantes, com especial destaque para o direito penal alemão e para o italiano, contrapusemos que o facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento é o facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica. O facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica, uma vez que a declaração de inimputabilidade pressupõe uma relação de causa e efeito entre a anomalia psíquica e o facto concreto praticado. Pressupondo essa relação de causa e efeito, o facto do agente declarado inimputável realiza a função político-criminal assinalada ao facto enquanto pressuposto da imposição do internamento – a de facto comprovativo da perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica, a função de reforço do prognóstico de perigosidade –, com a garantia de ser também prosseguida a finalidade preventivo-especial da medida de segurança de internamento, uma sanção que tem como pressuposto e fundamento a perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica.en_US
dc.language.isoporpor
dc.rightsembargoedAccesseng
dc.subjectCiências Jurídico-Criminaisen_US
dc.titleMedida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica.en_US
dc.typedoctoralThesisen_US
item.languageiso639-1pt-
item.grantfulltextopen-
item.fulltextCom Texto completo-
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento
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