Propriedade intelectual, concorrência desleal e sua tutela (penal) em Portugal

Abstract

I. Da propriedade intelectual em geral: 1. Introdução. 2. Enquadramento sistemático da propriedade intelectual. 3. Direito de autor e direitos conexos. 4. Propriedade industrial: patentes, modelos, marcas e afins. 5. Confronto sistemático. II. Da tutela criminal da propriedade intelectual em especial: 1. Um olhar de conjunto sobre a punição criminal da pirataria. 2. Os crimes contra o direito de autor e os direitos conexos (CDA): 2.1. Violação do direito moral (198.º); 2.2. Usurpação (art. 195.º); 2.3. Contrafacção (art. 196.º); 2.4. Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada (art. 199.º). 3. Os crimes contra a “propriedade tecnológica” (topografias de produtos semicondutores, programas de computador, bases de Dados): 3.1. Topografias de produtos semicondutores (Lei .º 16/89 de 30 de Junho); 3.2. Programas de computador (Decreto-Lei n.º 252/94 de 20 de Outubro); 3.3. Bases de dados electrónicas (Decreto-Lei n.º 122/2000 de 4 de Julho). 4. Os crimes contra a propriedade industrial: 4.1. Crimes de violação do exclusivo (ou delitos contra a propriedade); 4.2. Delitos criminais sem violação de exclusivo (falsidade promocional, má fé, abuso de direito de marca); 4.3. Aspectos comuns. 5. O crime de concorrência desleal: 5.1. O que é a concorrência? 5.2. O que são as normas e usos honestos do comércio? O que valem os exemplos do catálogo? 5.3. O bem jurídico. 6. A Proposta de Alteração ao Código da Propriedade Industrial: 6.1. O crime “em termos de actividade empresarial”; 6.2. Direitos privativos sobre diversos processos técnicos. 7. Conclusão.