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https://hdl.handle.net/10316/28740| Title: | Direitos de autor, códigos tecnológicos e a Lei Milénio Digital | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | direitos de autor; copyright; internet; tecnologia digital | Issue Date: | 1999 | Publisher: | BFDUC | Serial title, monograph or event: | Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | Volume: | 75 (1999) | Abstract: | A Digital Millennium Copyright Act (DMCA) implementa os Tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual aprovados em Dezembro de 1996, em Genebra. Introduz medidas de carácter tecnológico, que se traduzem na protecção jurídica contra o contornamento de medidas tecnológicas de protecção. Prevê também um regime de protecção da integridade da informação para gestão dos direitos de autor. E, entre outros aspectos, dispõe um regime sobre a responsabilidade dos provedores de Internet (ISP) e prevê certas excepções à proibição do contornamento de medidas tecnológicas de protecção em favor de arquivos, bibliotecas e instituições de ensino não lucrativas. | Description: | Corresponde, com desenvolvimentos, à Comunicação apresentada, no dia 20 de Abril de 1999, ao Colóquio Os Direitos de Autor no Mundo Digital, organizado pelo Curso de Especialização em Ciências Documentais da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, em Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28740 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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