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https://hdl.handle.net/10316/28735
Title: | Da Resolução de Arrendamento Comercial (Parecer) | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | estabelecimento comercial; cessão de exploração; arrendamento | Issue Date: | 1998 | Publisher: | Associação Sindical dos Juízes Portugueses | Serial title, monograph or event: | Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | Volume: | Ano VI (1998), Tomo II | Abstract: | Em caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado é obrigatório comunicar ao senhorio a cessão do gozo do imóvel ao locatário do estabelecimento. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28735 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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