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https://hdl.handle.net/10316/28735| Título: | Da Resolução de Arrendamento Comercial (Parecer) | Autor: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Palavras-chave: | estabelecimento comercial; cessão de exploração; arrendamento | Data: | 1998 | Editora: | Associação Sindical dos Juízes Portugueses | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | Volume: | Ano VI (1998), Tomo II | Resumo: | Em caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado é obrigatório comunicar ao senhorio a cessão do gozo do imóvel ao locatário do estabelecimento. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28735 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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