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https://hdl.handle.net/10316/2797
Title: | Cirurgião Seropositivo. Do Pânico ao Direito | Authors: | Pereira, André Gonçalo Dias | Keywords: | VIH/SIDA; Cirurgia; Direito ao desenvolvimento da personalidade; Direito à intimidade da vida privada e familiar; Não discriminação; Medicina do trabalho | Issue Date: | 2007 | Publisher: | Instituto Jurídico | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | Serial title, monograph or event: | Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde | Volume: | 4 | Issue: | 8 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | Análise dos instrumentos normativos a situação de um médico cirurgião a quem foi diagnosticada seropositividade para o VIH, pelos serviços de medicina do trabalho. Neste artigo será discutida a legitimidade de submeter o médico cirurgião a um teste para o VIH, no âmbito da medicina do trabalho bem como os requisitos do consentimento informado para a realização do teste. Por outro lado, será analisado o problema da confidencialidade da informação médica. Finalmente, será discutida a legitimidade de serem tomadas medidas restritivas do conteúdo funcional do estatuto profissional do cirurgião, bem como os deveres do Conselho de Administração face ao médico cirurgião | Description: | Texto publicado em Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde 4:8 (2007) 97-114 | URI: | https://hdl.handle.net/10316/2797 | ISSN: | 1646-0359 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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