A organização dos transportes a nível municipal

Abstract

Num contexto, em que o modelo de organização económica municipal sob a forma de empresa pública municipal sofre alterações significativas, desencadeadas pela necessidade de avaliação do regime jurídico até então vigente, e da sua adequação à sustentabilidade económico-financeira do Sector Empresarial Local (SEL), elaborou-se, em Novembro de 2011, o Livro Branco do SEL. Através da análise das orientações e recomendações proferidas pela comissão de acompanhamento deste documento, resultou recentemente a aprovação de um novo quadro legislativo para a atividade empresarial local, que abrange também uma reformulação do regime referente aos serviços municipalizados (Lei n.º 50/2012, de 31/08). Adicionalmente, no sector dos transportes as empresas públicas, sobretudo as estaduais atingem níveis de endividamento excessivo, que forçaram o Governo, em face do memorando de entendimento com a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), a tomar medidas urgentes com vista à sua contenção, consubstanciadas no atual Plano Estratégico dos Transportes (PET), em vigor de 2011 a 2015. É neste quadro conturbado, que se situa o objetivo do presente estudo, o qual consiste em dar a conhecer, através de um enquadramento jurídico-legal, as diversas formas de gestão municipal de serviços públicos económicos, ao mesmo tempo que se pretende adequá-las à realidade dos transportes, de modo aferir da sua racionalidade para a gestão do sector, sobretudo no contexto dos transportes urbanos de passageiros de Coimbra. Palavras-chaves: serviços municipalizados, empresas públicas municipais, concessão de serviços públicos, transportes urbanos de passageiros