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https://hdl.handle.net/10316/21441
Title: | A organização dos transportes a nível municipal | Authors: | Reis, Ana Cristina Paiva dos. | Orientador: | Martins, António Pereira, Jaime Silva |
Keywords: | Serviços municipalizados; Empresas públicas municipais; Concessão de serviços públicos; Transportes urbanos de passageiros | Issue Date: | 9-Nov-2012 | Publisher: | FEUC | Citation: | Reis, Ana Cristina Paiva dos - A organização dos transportes a nível municipal. Coimbra, 2012 | Abstract: | Num contexto, em que o modelo de organização económica municipal sob a forma de empresa pública municipal sofre alterações significativas, desencadeadas pela necessidade de avaliação do regime jurídico até então vigente, e da sua adequação à sustentabilidade económico-financeira do Sector Empresarial Local (SEL), elaborou-se, em Novembro de 2011, o Livro Branco do SEL. Através da análise das orientações e recomendações proferidas pela comissão de acompanhamento deste documento, resultou recentemente a aprovação de um novo quadro legislativo para a atividade empresarial local, que abrange também uma reformulação do regime referente aos serviços municipalizados (Lei n.º 50/2012, de 31/08). Adicionalmente, no sector dos transportes as empresas públicas, sobretudo as estaduais atingem níveis de endividamento excessivo, que forçaram o Governo, em face do memorando de entendimento com a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), a tomar medidas urgentes com vista à sua contenção, consubstanciadas no atual Plano Estratégico dos Transportes (PET), em vigor de 2011 a 2015. É neste quadro conturbado, que se situa o objetivo do presente estudo, o qual consiste em dar a conhecer, através de um enquadramento jurídico-legal, as diversas formas de gestão municipal de serviços públicos económicos, ao mesmo tempo que se pretende adequá-las à realidade dos transportes, de modo aferir da sua racionalidade para a gestão do sector, sobretudo no contexto dos transportes urbanos de passageiros de Coimbra. Palavras-chaves: serviços municipalizados, empresas públicas municipais, concessão de serviços públicos, transportes urbanos de passageiros | Description: | Relatório de estágio do mestrado em Relações Internacioniais, apresentado à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de António Manuel Ferreira Martins e Jaime Silva Pereira. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/21441 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado FEUC- Teses de Mestrado |
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