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https://hdl.handle.net/10316/11869| Título: | Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimento | Autor: | Patrão, Afonso | Orientador: | Oliveira, Guilherme | Palavras-chave: | Divórcio; Direito da Família; Acordos Complementares | Data: | Jul-2005 | Editora: | Coimbra Editora | Citação: | Lex Familiae - Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 2 - n-º 4, pp. 103-110 | Resumo: | O presente trabalho questiona a pertinência da exigência legal, no divórcio por mútuo consentimento, de os cônjuges celebrarem forçosamente três acordos complementares. De facto, a dependência do decretamento do divórcio do consenso sobre aquelas matérias pode conduzir a que os cônjuges, no intuito de obterem a dissolução do vínculo conjugal (sobre o qual estão de acordo) simulem os acordos complementares. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11869 | ISSN: | 1645-9660 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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