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https://hdl.handle.net/10316/11869| Title: | Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimento | Authors: | Patrão, Afonso | Orientador: | Oliveira, Guilherme | Keywords: | Divórcio; Direito da Família; Acordos Complementares | Issue Date: | Jul-2005 | Publisher: | Coimbra Editora | Citation: | Lex Familiae - Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 2 - n-º 4, pp. 103-110 | Abstract: | O presente trabalho questiona a pertinência da exigência legal, no divórcio por mútuo consentimento, de os cônjuges celebrarem forçosamente três acordos complementares. De facto, a dependência do decretamento do divórcio do consenso sobre aquelas matérias pode conduzir a que os cônjuges, no intuito de obterem a dissolução do vínculo conjugal (sobre o qual estão de acordo) simulem os acordos complementares. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11869 | ISSN: | 1645-9660 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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