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https://hdl.handle.net/10316/115112
Título: | Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências | Autor: | Brandão, Nuno | Palavras-chave: | corrupção; consumação; prescrição | Data: | 2021 | Editora: | Universidade Católica Editora | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma | Local de edição ou do evento: | Lisboa | Resumo: | O o artigo reflete sobre o problema do reconhecimento de relevo típico autónomo aos atos de corrupção de entrega de vantagem e de aceitação de recebimento de vantagem quando tenham sido antecedidos por atos de consumação formal dos crimes de corrupção respetivos, ponderando e analisando criticamente as implicações que derivarão da afirmação e da negação da tipicidade dos casos de consumação material de corrupção precedidos de uma sua consumação formal. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/115112 | ISBN: | 9789725407578 | DOI: | https://doi.org/10.34632/9789725407578_13 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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NB, Corrupção, Univ Católica, 2021.pdf | 381.21 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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