OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DO RECONHECIMENTO FACIAL E DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Uma abordagem dinâmica à luz do ordenamento jurídico português e do europeu

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobe inteligência artificial na comunidade europeia. Logo após o último capítulo é destinado a confrontar os desdobramentos da responsabilidade civil frente a situações envolvendo a tecnologia de reconhecimento facial ao realizar exame em tópicos apartados de cada norma e trazendo ao final possíveis remédios. Para então trazer as conclusões deste trabalho.A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobe inteligência artificial na comunidade europeia. Logo após o último capítulo é destinado a confrontar os desdobramentos da responsabilidade civil frente a situações envolvendo a tecnologia de reconhecimento facial ao realizar exame em tópicos apartados de cada norma e trazendo ao final possíveis remédios. Para então trazer as conclusões deste trabalho.A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobe inteligência artificial na comunidade europeia. Logo após o último capítulo é destinado a confrontar os desdobramentos da responsabilidade civil frente a situações envolvendo a tecnologia de reconhecimento facial ao realizar exame em tópicos apartados de cada norma e trazendo ao final possíveis remédios. Para então trazer as conclusões deste trabalho.A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobe inteligência artificial na comunidade europeia. Logo após o último capítulo é destinado a confrontar os desdobramentos da responsabilidade civil frente a situações envolvendo a tecnologia de reconhecimento facial ao realizar exame em tópicos apartados de cada norma e trazendo ao final possíveis remédios. Para então trazer as conclusões deste trabalho.A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmoniz

The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situations involving facial recognition technology by examining topics separated from each standard and bringing possible remedies at the end. To then bring the conclusions of this work.The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situations involving facial recognition technology by examining topics separated from each standard and bringing possible remedies at the end. To then bring the conclusions of this work.The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situations involving facial recognition technology by examining topics separated from each standard and bringing possible remedies at the end. To then bring the conclusions of this work.The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situations involving facial recognition technology by examining topics separated from each standard and bringing possible remedies at the end. To then bring the conclusions of this work.The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situati