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https://hdl.handle.net/10316/112490
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda | - |
dc.contributor.author | Farias, Ticiana Teresa Biasutti de | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-31T23:01:38Z | - |
dc.date.available | 2024-01-31T23:01:38Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-16 | - |
dc.date.submitted | 2024-01-31 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/112490 | - |
dc.description | Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobe inteligência artificial na comunidade europeia. Logo após o último capítulo é destinado a confrontar os desdobramentos da responsabilidade civil frente a situações envolvendo a tecnologia de reconhecimento facial ao realizar exame em tópicos apartados de cada norma e trazendo ao final possíveis remédios. Para então trazer as conclusões deste trabalho.A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobe inteligência artificial na comunidade europeia. Logo após o último capítulo é destinado a confrontar os desdobramentos da responsabilidade civil frente a situações envolvendo a tecnologia de reconhecimento facial ao realizar exame em tópicos apartados de cada norma e trazendo ao final possíveis remédios. Para então trazer as conclusões deste trabalho.A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobe inteligência artificial na comunidade europeia. Logo após o último capítulo é destinado a confrontar os desdobramentos da responsabilidade civil frente a situações envolvendo a tecnologia de reconhecimento facial ao realizar exame em tópicos apartados de cada norma e trazendo ao final possíveis remédios. Para então trazer as conclusões deste trabalho.A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobe inteligência artificial na comunidade europeia. Logo após o último capítulo é destinado a confrontar os desdobramentos da responsabilidade civil frente a situações envolvendo a tecnologia de reconhecimento facial ao realizar exame em tópicos apartados de cada norma e trazendo ao final possíveis remédios. Para então trazer as conclusões deste trabalho.A presente dissertação de mestrado tem por escopo apresentar uma abordagem dinâmica dos possíveis desafios do Direito de responsabilidade civil no âmbito do reconhecimento facial sob a ótica das normas contidas no ordenamento jurídico português e nos regulamentos que tratam deste tema na União Europeia.Para isso, dedica-se a primeira parte a discorrer sobre a tecnologia de reconhecimento facial focando no seu funcionamento, no surgimento, na sua aplicabilidade e como é utilizado. Nos capítulos dois e três analisa-se minuciosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu - Regulação (EU) 2016/79 - e a proposta de regulamento que estabelece regras harmoniz | por |
dc.description.abstract | The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situations involving facial recognition technology by examining topics separated from each standard and bringing possible remedies at the end. To then bring the conclusions of this work.The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situations involving facial recognition technology by examining topics separated from each standard and bringing possible remedies at the end. To then bring the conclusions of this work.The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situations involving facial recognition technology by examining topics separated from each standard and bringing possible remedies at the end. 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In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situations involving facial recognition technology by examining topics separated from each standard and bringing possible remedies at the end. To then bring the conclusions of this work.The scope of this master's thesis is to present a dynamic approach to the possible challenges of civil liability law in the context of facial recognition from the perspective of the norms contained in the Portuguese legal system and in the regulations that deal with this subject in the European Union.For this, the first part is dedicated to discussing facial recognition technology, focusing on its functioning, its appearance, its applicability and how it is used. In chapters two and three we analyze in detail the General Data Protection Regulation of the European Parliament and the European Council - Regulation (EU) 2016/79 - and the proposal for a regulation that establishes harmonized rules on artificial intelligence in the European community.Afterwards, the last chapter is intended to confront the consequences of civil liability in situati | eng |
dc.language.iso | por | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | - |
dc.subject | reconhecimento facial | por |
dc.subject | inteligência artificial | por |
dc.subject | responsabilidade civil | por |
dc.subject | regulamento geral de proteção de dados | por |
dc.subject | harmonized rules on artificial intelligence in the European community | por |
dc.subject | facial recognition | eng |
dc.subject | artificial intelligence | eng |
dc.subject | civil liability | eng |
dc.subject | general data protection regulation | eng |
dc.subject | harmonized rules on artificial intelligence in the European community | eng |
dc.title | OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DO RECONHECIMENTO FACIAL E DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Uma abordagem dinâmica à luz do ordenamento jurídico português e do europeu | por |
dc.title.alternative | THE CHALLENGES OF CIVIL LIABILITY IN THE FIELD OF FACIAL RECOGNITION AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE A dynamic approach in the light of the legal Portuguese and the European | eng |
dc.type | masterThesis | - |
degois.publication.location | Coimbra, Portugal | - |
degois.publication.title | OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DO RECONHECIMENTO FACIAL E DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Uma abordagem dinâmica à luz do ordenamento jurídico português e do europeu | por |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.identifier.tid | 203496361 | - |
thesis.degree.discipline | Ciências Jurídicas | - |
thesis.degree.grantor | Universidade de Coimbra | - |
thesis.degree.level | 1 | - |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | - |
uc.degree.grantorUnit | Faculdade de Direito | - |
uc.degree.grantorID | 0500 | - |
uc.contributor.author | Farias, Ticiana Teresa Biasutti de::0000-0002-0386-9487 | - |
uc.degree.classification | 14 | - |
uc.degree.presidentejuri | Videira, Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas | - |
uc.degree.elementojuri | Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda | - |
uc.degree.elementojuri | Monteiro, João António Pinto | - |
uc.contributor.advisor | Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairetype | masterThesis | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.grantfulltext | open | - |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado |
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