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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
101Sep-2022O direito aplicável ao contrato de transporte internacional no Direito Internacional Privado da União EuropeiaRamos, Rui Manuel Gens de Moura articleopenAccess
1024-Oct-2012O direito à imortalidade : o Exercicio dos direitos reprodutivos mediante técnicas de reprodução assistida e o estatuto Jurídico do embrião in vitroRaposo, Vera Lúcia doctoralThesisclosedAccess
1032001Direito à Informação, Protecção da Intimidade e Autoridades Administrativas IndependentesDias, José Eduardo Figueiredo doctoralThesisopenAccess
1042018Direito à participação nas políticas urbanísticas: avanços após 15 anos de estatuto da cidadeOliveira, Celso Maran de; Lopes, Dulce ; Sousa, Isabel Cristina Nunes dearticleopenAccess
105Jan-2002Direito Comunitário do AmbienteAragão, Alexandra bookopenAccess
106Jan-2002Direito Comunitário do Ambiente - Parte IAragão, Alexandra bookPartopenAccess
1072017O direito contra-ordenacional económico na era da regulaçãoBrandão, Nuno bookopenAccess
108Mar-2017Direito da Informática (Estudos) - Vol. I e IIPereira, Alexandre Libório Dias bookopenAccess
1092020Direito da Informática (Estudos) - Vol. IIIPereira, Alexandre Libório Dias bookopenAccess
1102021Direito da Informática (Estudos) - Vol. IVPereira, Alexandre Dias bookopenAccess
111Jun-2019Direito das Empresas Públicas : Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensinoPereira, Alexandre Libório Dias reportopenAccess
1122005Direito de autor, liberdade electrónica e compensação equitativaPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
113Mar-2021Direito dos Doentes em Contexto de PandemiaPereira, André Dias ; Ferreira, Ana Elisabete; Barbosa, Carla bookPartopenAccess
114Mar-2021Direito Público e PandemiaMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
1152007Direitos Colectivos dos Funcionários e Agentes das Comunidades EuropeiasPatrão, Afonso articleopenAccess
116Dec-2022Direitos de Autor e Inteligência ArtificialPereira, Alexandre Dias articleopenAccess
11731-Mar-2008Direitos de autor e liberdade de informaçãoPereira, Alexandre Libório Dias doctoralThesisembargoedAccess
1181999Direitos de autor, códigos tecnológicos e a Lei Milénio DigitalPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
1192003Direitos de autor, da Imprensa à InternetPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
1201-Oct-2014Direitos dos pacientes e responsabilidade médicaPereira, André Gonçalo Dias doctoralThesisopenAccess