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Faculty of Law

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40125-Mar-2015A transparência nas demonstrações financeiras: a 'true and fair view' e o 'fair value' na tributação das empresasFrancisco, Maria Matilde da Costa Lavouras doctoralThesisopenAccess
402Sep-2022Transporte marítimo, terrorismo e seguroMartins, Alexandre de Soveral articleopenAccess
4032010A tutela penal especial reforçada da violência domésticaBrandão, Nuno articleopenAccess
4042008Urge um Novo Fôlego Humanista – Uma Civilização Cibernética no Terceiro Milénio?Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
405Dec-2022A utilização de inteligência artificial na obtenção de prova digital em processo penalFidalgo, Sónia articleopenAccess
4062019Valor jurídico dos atos do maior acompanhadoPinto, Paulo Mota Pinto bookPartopenAccess
407Dec-2023O valor jurídico dos considerandos no direito da União Europeia - Reflexões a propósito da alegada imposição de acesso a mensagens de correio electrónico pela Autoridade da ConcorrênciaPatrão, Afonso articleopenAccess
4082002Vinculação versus Liverdade : o processo de constituição e extinção da relação laboral do praticante desportivo.Amado, João Carlos da Conceição Leal doctoralThesisembargoedAccess
40928-Jul-2010Voto e Corporate Governance. Um novo paradigma para a sociedade anónimaMaia, Pedro Canastra Azevedo doctoralThesisembargoedAccess
4102020O whistleblowing no ordenamento jurídico portuguêsBrandão, Nuno articleopenAccess