| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 9-Jan-2018 | Efeito Suspensivo Automático - paradigmas | Lodi, Lucas Gabriel Matos | masterThesis | openAccess |
| 26-Oct-2017 | Entre a Legalidade e a Eficiência: Uma reflexão acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras | Viana, Renata Colares | masterThesis | openAccess |
| 26-Feb-2014 | Estudo, Serviços e Parcerias Público-Privadas no Brasil: anotações | Hupsel, Edite Mesquita | masterThesis | openAccess |
| 2005 | Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. | Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 15-Oct-2018 | A figura dos gestor dos contratos públicos como bastião para o movimento de profissionalização da contratação pública em Portugal | Pietro, Estevan | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | Financiamento dos serviços de interesse económico geral : mera compensação ou auxílio de Estado? | Sousa, Cátia de Jesus | masterThesis | openAccess |
| 10-Oct-2019 | A fiscalização do estado nas relações de consumo no Brasil | Amorim, Carlos Eduardo de Ornellas | masterThesis | closedAccess |
| 31-Oct-2016 | Improbidade administrativa, corrupção nos contratos públicos e parcerias público privadas no Brasil | Neto, Mariano Rodrigues da Silva | masterThesis | openAccess |
| 9-Oct-2019 | Os Incêndios de 2017: A Assunção da Responsabilidade pelo Estado e as Alterações Legislativas | Teixeira, Mafalda Raquel Loureiro | masterThesis | closedAccess |
| 21-Feb-2019 | Intervencao estatal na economia: uma visao sobre o setor petrolifero brasileiro e mundial | Vanderlei, Laís Lima da Silva Barretto Angeiras | masterThesis | openAccess |
| 24-Oct-2018 | OS LIMITES DA REGULAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO-LEGISLADOR E A SUA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA:
Análise à luz dos ordenamentos constitucionais do Brasil e de Portugal | Teixeira, Karina Cordeiro | masterThesis | openAccess |
| 27-Sep-2013 | As listas de inscritos para cirurgia da ARS Centro (2012-2013): uma análise indutiva. | Domingos, Carlos David Correia | masterThesis | closedAccess |
| 29-Sep-2016 | Mecanismo único de supervisão : uma análise retrospetiva e prospetiva da sua implementação | Marques, Tânia Marisa Costa | masterThesis | openAccess |
| 25-Sep-2015 | Mecanismo único de supervisão: a desnacionalização da supervisão bancária na zona euro | Gomes, Manuel José Barbosa | masterThesis | openAccess |
| 24-Oct-2018 | O modelo de partilha de risco nas parcerias público-privadas (Portugal e Brasil) | Alves, Natália de Sousa Rodrigues | masterThesis | openAccess |
| 24-Oct-2018 | Modificação objetiva unilateral no contrato administrativo por razões de interesse público à luz do Código dos Contratos Públicos português - de acordo com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 117-B/2017, de 31 de agosto, Retificação nº 36-A/2017, de 30 de outubro, Retificação nº 42/2017, de 30 de novembro, e Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio. | Barboza, Olavo Sachetim | masterThesis | closedAccess |
| 30-Apr-2020 | A Mutabilidade nos Contratos de Concessão no Brasil | Garcia, Flavio Amaral | doctoralThesis | openAccess |
| 7-Oct-2016 | Novos horizontes para o emprego público : o regime jurídico de emprego nas entidades públicas empresariais à luz da laboralização da função pública | Martelo, Bruno Gonçalo Fidalgo | masterThesis | openAccess |
| 15-Oct-2018 | As Parcerias Público Privadas - PPP na Reabilitação Urbana | Morato, Vanessa Flávia Santos | masterThesis | openAccess |
| 7-Oct-2016 | A patrimonialidade do ato administrativo | Dias, Paulo Joaquim Borges Linhares | masterThesis | openAccess |
