Browsing by Author Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
27-Oct-2015O crime de tráfico de pessoas para exploração sexualMoreno, Camila Maria de Moura masterThesisopenAccess
24-Mar-2015Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacionalBrandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida doctoralThesisopenAccess
2002Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica.Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira doctoralThesisembargoedAccess